Governo de Pernambuco aciona STF contra federalização de Noronha e fala em "inconstitucionalidade"

O Governo de Pernambuco, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (29), manifestação prévia em resposta à ação apresentada pelo governo federal que tenta retomar a titularidade dominial do arquipélago de Fernando de Noronha. A petição elenca os mesmos argumentos já acatados pela Justiça Federal em Pernambuco, e que demonstram a inconstitucionalidade do pleito da Advocacia-Geral da União. 

"O texto da Constituição Federal de 1988 é claro. Todas as ilhas oceânicas do País são de propriedade da União, com exceção das que pertencem ao arquipélago de Fernando de Noronha, que foram reincorporadas ao Estado de Pernambuco. O documento, com oito páginas, detalha o assunto e servirá de base para a audiência solicitada pelo governador Paulo Câmara ao ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no STF", diz um trecho da nota enviada pelo GOVPE à imprensa.

O Governo de Pernambuco disse ainda que "tem trabalhado intensamente na infraestrutura da ilha, promovendo a melhoria de vida de seus moradores e a preservação do meio-ambiente. São mais de R$ 50 milhões investidos em Fernando de Noronha nos últimos anos" e elencou ainda algumas ações realizadas:

- Instalação de quatro usinas solares. Duas já em operação e duas em obras; 

- Instalação de Ecoposto com energia produzida por placas fotovoltaicas, com capacidade para a recarga de até seis carros elétricos ao mesmo tempo; 

- Entrega de 26 casas populares e concessão de 315 lotes, diminuindo o déficit habitacional da ilha; 

- Melhoria do acesso em onze estradas vicinais; 

- Instalação de 370 lâmpadas de LED ao longo dos 7,5 quilômetros da BR-363, que corta toda a ilha; 

- Sinalização e balizamento noturno do aeroporto e dos morros do entorno; 

- Novo dessalinizador, com capacidade cinco vezes maior de produção de água potável, acabando com o rodízio no abastecimento da ilha; 

- Requalificação do Porto de Santo Antônio; 

- Reforma do Posto de Saúde da Família, requalificação do Hospital São Lucas e instalação de banco de sangue; 

- Inclusão de Noronha no Programa Mãe Coruja, com assistência às gestantes da ilha; 

- Requalificação e ampliação da creche, instalação de duas bibliotecas, parque infantil e campo de futebol society; 

- Programa Plástico Zero, que livrou a ilha das embalagens plásticas e diminuiu consideravelmente a contaminação do meio-ambiente; 

- Programa Carbono Zero, com a introdução de veículos elétricos na ilha e a meta de eliminar a circulação de carros a combustão em Noronha até 2030; 

- Instalação do Laboratório de Economia Circular, que incentiva a reciclagem e gera renda para a população com o reaproveitamento de latas de alumínio. 

Embate

O governo federal apresentou, na quinta-feira (24), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a federalização do território de Fernando de Noronha, que, hoje, pertence ao estado de Pernambuco. O ministro Ricardo Lewandowski foi escolhido como relator do caso. No documento, apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o governo alega que Pernambuco “vem descumprindo os termos do contrato e embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão da área”.

“O Estado de Pernambuco, ao ignorar completamente o Contrato de Cessão de Uso celebrado com a União e o próprio mandamento constante do art. 20 da Constituição da República, vem não só desrespeitando a legislação de regência a respeito da gestão de Fernando de Noronha, como também vem impedindo a atuação constitucional do ente central para preservação daquela área”, afirma a AGU no pedido.

A AGU ainda solicita que seja declarado que “o domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha é de titularidade integral da União” e que o STF determine “ao Estado de Pernambuco o imediato cumprimento do inteiro teor do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha”.