Câmara conclui votação do projeto sobre jogos de azar e texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados finalizou, nesta quinta (24), a votação do projeto que legaliza jogos de azar no Brasil, como bingos, cassinos, jogo do bicho, apostas de cota fixa, turfe (corrida de cavalo) e jogos online. A matéria segue para análise do Senado Federal.

Entre as sugestões de mudanças no texto, que os deputados rejeitaram, estavam a vedação de construção de cassinos a menos de 20 km de áreas de proteção ambiental, de praias e de regiões ocupadas por populações tradicionais, e que a expedição de licenças deverá ser estabelecida pelo Ministério do Turismo.

Outra proposta que também foi rejeitada se tratava da destinação de 6% da Cide-Jogos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o objetivo específico de subsidiar o pagamento de piso salarial nacional aos integrantes dos órgãos de segurança pública dos incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal.

Discutido no Congresso há mais de 30 anos, o projeto prevê a criação do Cide-Jogos, com alíquota fixada em 17% para os jogos, e a taxa de fiscalização para emissão da licença.

A incidência do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas ganhadoras de prêmios, por sua vez, será de 20% sobre o ganho líquido, ou seja, sobre o prêmio deduzido do valor pago para apostar ou jogar.

Para simplificação do sistema, essa incidência prevê que o imposto será retido na fonte pela entidade operadora, de forma definitiva e haverá isenção caso o valor do ganho líquido seja de até R$10 mil.

A licença será do Ministério da Economia, que poderá solicitar informações e documentos para o esclarecimento da operação, inclusive quanto à origem dos recursos utilizados e à reputação dos envolvidos.

A pasta poderá ainda criar uma agência reguladora que fará parte do Sistema Nacional de Jogos e Apostas.