Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios, muda cálculo do teto e viabiliza Auxílio Brasil

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (8) parte da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A decisão de fatiar o texto foi anunciada na noite de terça (7) pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após um impasse envolvendo as duas Casas.

Com a promulgação, passa a valer a parte comum aprovada pelos deputados e pelos senadores. A proposta abre espaço fiscal que será usado para bancar o Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família e que custará R$ 54 bilhões. O governo pretende pagar, no mínimo, R$ 400 mensais aos beneficiários do programa.

Um dos trechos promulgados altera a regra de correção inflacionária do teto de gastos. Apenas esse dispositivo, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados (Conof), abriria um espaço fiscal de R$ 64,9 bilhões no próximo ano. Já o Ministério da Economia estima um valor um pouco mais baixo, de R$ 62,2 bilhões.

Entretanto, conforme a Economia, boa parte do valor (R$ 42,7 bilhões) já seria consumida por gastos obrigatórios inadiáveis e independentes da PEC, como a correção dos benefícios do INSS pela inflação, a parte do teto reservada aos demais poderes e os pisos para as despesas com saúde e educação.

Nesta conta, sobrariam R$ 19,5 bilhões de espaço no teto de gastos, menos que o necessário para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400 até o fim de 2022.

O governo teria, então, que cortar despesas não obrigatórias do Poder Executivo no próximo ano para conseguir custear o Auxílio Brasil. Como o Orçamento de 2022 já é apertado, haveria risco de um "shutdown", ou seja, de paralisar atividades essenciais – um risco que também existiu em 2021.

Já o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator do Orçamento de 2022, afirmou que a “interpretação” final sobre como será usado o espaço fiscal aberto com a PEC é do Congresso e não do Executivo.

"A minha discussão com o Ministério da Economia, a manifestação dele [da pasta] sobre despesas obrigatórias vai ter uma interpretação que no Parlamento pode ter sido uma outra interpretação. Então, ótimo que eles pensem assim, nos convençam, não convençam a mim não, convençam o colegiado”, disse o parlamentar.

Nova votação

Dispositivos modificados pelos senadores ainda precisarão de nova análise da Câmara, o que, segundo Lira, deve acontecer na próxima terça-feira (14). A nova análise será feita diretamente no plenário da Câmara, em dois turnos, e exige o mínimo de 308 votos favoráveis.

Após reunião com Pacheco na noite de terça-feira, o presidente da Câmara disse "não ter dúvidas" de que a Câmara deverá manter partes das mudanças feitas pelos senadores, mas não se comprometeu com todo o conteúdo.

Se promulgada inteiramente, a PEC pode abrir espaço de R$ 106 bilhões, segundo o Ministério da Economia, ou de R$ 108,4 bilhões, segundo a Conof.

Vinculação dos recursos

Uma das principais mudanças feitas no Senado foi a vinculação desses recursos para benefícios sociais, saúde e previdência. Ou seja, o espaço bilionário aberto com a PEC não poderia ser usado em outras áreas. Essa trava, porém, também não pode ser promulgada nesta quarta-feira.

Na Câmara, parlamentares discutem a possibilidade de usar parte desses valores para encorpar as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

Na avaliação de técnicos do Congresso, sem a PEC dos Precatórios seria difícil elevar esse valor a R$ 16,2 bilhões, como querem os parlamentares. Uma versão preliminar do relatório do orçamento, aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), reserva apenas R$ 1,15 bilhão para essas emendas parlamentares.

O “carimbo” nos recursos foi um dos principais impasses entre Câmara e Senado. Senadores pressionaram Pacheco para garantir mudanças aprovadas no Senado.

Em reunião para discutir o orçamento na última segunda-feira, na CMO, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que, se aprovado o texto do Senado, “a figura do orçamento secreto desaparecerá do orçamento geral”.

Teto para precatórios segue pendente

Um dos trechos que não será promulgado nesta quarta é o que estabelece um teto para o pagamento de precatórios anual – o que seria o “coração” da PEC original.

O dispositivo foi alterado no Senado e, por isso, terá de passar por nova votação na Câmara.

Os deputados haviam estabelecido um limite anual para os gastos do governo com precatórios, fixando o fim deste subteto em 2036. Este limite seria composto pelo valor desembolsado em 2016 com precatórios, corrigido pela inflação (IPCA) do período.

Os senadores, no entanto, reduziram a vigência do dispositivo para 2026. Além disso, usaram esse mesmo dispositivo para vincular o espaço fiscal aberto com a PEC a programas de transferência de renda e de seguridade social. Essa foi uma manobra na tentativa de “amarrar” um dos trechos principais da PEC e impedir que ela fosse promulgada sem esse carimbo nos recursos.

Segundo cálculos da equipe econômica, o limite para o pagamento de precatórios abrirá um espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões.