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STF tem quatro votos em ação contra emendas de relator ao orçamento

09 de Nov / 2021 às 17h04 | Política

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem quatro votos contra as emendas de relator. Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam a ministra Rosa Weber e votaram contra o dispositivo em ações apresentadas por partidos da oposição.

O mecanismo foi questionado por partidos de oposição, que afirmam que os recursos públicos têm sido usados pelo governo como moeda de troca na negociação com o Congresso.

O julgamento no STF se dá pelo plenário virtual (modalidade em que os ministros registram os votos no sistema do Supremo, sem que haja uma sessão para a leitura individual de cada voto). Os ministros poderão registrar seus votos até as 23h59 de quarta-feira (10).

A relatora das três ações é a ministra Rosa Weber, que, na última sexta-feira (5), decidiu suspender a execução das emendas de relator e pediu que o caso fosse analisado no plenário virtual da Corte. A decisão da ministra é provisória e vale até o fim do julgamento.

Rosa Weber decidiu que “seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator geral (RP-9), no prazo de 30 (trinta) dias corridos”.

O mecanismo das emendas de relator foi criado em 2019 pelo Congresso Nacional e aplicado a partir do Orçamento da União de 2020. Diferente das emendas individuais e de parte das emendas de bancada, as emendas de relator não são impositivas (ou seja, a execução não é obrigatória). Em 2021, as emendas de relator somam R$ 18,52 bilhões no Orçamento da União.

A oposição critica essa repartição dos recursos, alegando que ela permite que o governo distribua dinheiro público a seus aliados conforme entender. Assim, o dispositivo acabaria abrindo uma brecha para que o Planalto utilize essas emendas nas negociações pela tramitação de propostas de seu interesse no Legislativo.

Lira pede revogação da decisão da relatora

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou manifestação ao STF nesta segunda (8) e defendeu a derrubada da decisão liminar da ministra Rosa Weber. Lira pediu, ainda, que os pagamentos de emendas de relator continuem em vigor até o julgamento das ações.

O presidente da Câmara alega que as emendas de relator são assunto do Congresso. No documento, Lira argumenta que “as ações tratam eminentemente de matéria interna corporis, tendo em vista que a previsão de emendas do relator não é matéria de ordem constitucional e está prevista apenas na Resolução n° 01/2006-CN”.

“As emendas de relator seguem rigorosamente a previsão de emendamento aos projetos de lei orçamentária da Constituição Federal, conforme disciplinado pela Resolução n° 01/2006-CN”, afirmou Lira.

Segundo Lira, “as emendas de relator seguem exatamente o mesmo rito de execução das demais programações constantes das leis orçamentárias, dentro da discricionariedade própria do Poder Executivo” e “a partir da instituição do RP 9 deu-se transparência as emendas de relator, permitindo a sua rastreabilidade”.

CNN / foto: reprodução

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