APLB Sindicato de Juazeiro se manifesta contra a PEC dos Precatórios

A APLB Sindicato de Juazeiro se posicionou contra à Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Em nota divulgada nesta terça-feira (9), a entidade afirma que o projeto "apenas traz insegurança jurídica ao país".

"As entidades contrárias à PEC 23 reforçam que a ausência de benefícios para os trabalhadores da educação tem que ser considerada. Além da insegurança, a PEC pretende prorrogar investimentos na educação (precatórios do Fundef), impor regime de securitização de recebíveis da dívida ativa com ampla desvinculação orçamentária nas três esferas (inclusive das rubricas de educação e saúde) para (re)financiar dívidas com bancos e outras instituições financeiras, onerar servidores municipais impondo a antecipação de regras da Reforma da Previdência, entre outros prejuízos", diz um trecho da nota [leia na íntegra abaixo].

A proposta adia o pagamento de sentenças judiciais contra a União, amplia gastos e abre caminho no Orçamento para o Auxílio Brasil de R$ 400, no ano eleitoral. A proposta também muda a correção do teto de gastos, que limita o avanço de despesas à inflação. O texto libera R$ 91,6 bilhões de espaço no Orçamento de 2022 e é estratégico para tirar do papel o Auxílio Brasil.

O placar favorável da votação do primeiro turno da PEC dos Precatórios foi apertado na Câmara dos Deputados. Agora, o governo busca a aprovação do projeto em segundo turno na Casa.

Nota

Neste dia 09 de Novembro de 2021, a APLB Sindicato em Juazeiro se junta às muitas outras entidades ligadas à educação para se posicionar absolutamente contra a PEC 23/2021 que apenas traz insegurança jurídica ao país. Um dos pontos de agravamento desse momento desfavorável aos trabalhadores da educação foi o acordo envolvendo Sindicatos da Educação e de Servidores Públicos das regiões Norte e Nordeste. 

O acordo contribuiu para que a PEC fosse aprovada em primeiro turno enfraquecendo a luta pelos direitos garantidos dos servidores da educação e que hoje, podem ser retirados caso essa situação não seja revertida. O que se espera, nesse momento, é uma mudança rápida dessa votação no segundo turno da Câmara dos Deputados, para que haja um diálogo entre trabalhadores e parlamentares que aderiram ao referido pacto que não traz nenhum benefício para a categoria. 

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a PEC 23 é voltada para financiar as emendas secretas de parlamentares, tem intenções antirrepublicanas e faz parte do projeto de reeleição do atual presidente que coloca como pauta prioritária, a substituição de uma política permanente destinada às famílias em situação de vulnerabilidade - Bolsa Família, por outro de maior valor apenas no ano eleitoral, com validade até dezembro de 2022 - Auxílio Brasil. No entendimento da CNTE, se o interesse fosse realmente prover seguridade à população durante a pandemia e o caos social que impera no Brasil, poderia perfeitamente ter financiado a prorrogação do auxílio emergencial desde janeiro de 2021, com o aval do Congresso ou do TCU, ainda que através de medidas que rompessem o teto de gastos, mas que preservassem a segurança jurídica dos precatórios e as receitas orçamentárias das políticas públicas. 

As entidades contrárias à PEC 23 reforçam que a ausência de benefícios para os trabalhadores da educação tem que ser considerada. Além da insegurança, a PEC pretende prorrogar investimentos na educação (precatórios do Fundef), impor regime de securitização de recebíveis da dívida ativa com ampla desvinculação orçamentária nas três esferas (inclusive das rubricas de educação e saúde) para (re)financiar dívidas com bancos e outras instituições financeiras, onerar servidores municipais impondo a antecipação de regras da Reforma da Previdência, entre outros prejuízos.

"Organizada e comandada pelo deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados a PEC do calote vai ser votada mais uma vez e nós, juntamente com entidades representativas estamos atentos para mobilização de todos os trabalhadores da educação, principalmente os da Bahia, a Frente Parlamentar em Defesa dos Precatórios e a Frente Norte-Nordeste pelos Precatórios. Estamos ligando para os deputados e suas bancadas no sentido de pedir que não votem nessa PEC que é um verdadeiro calote e uma ameaça ao teto de gastos do governo. A APLB Sindicato em Juazeiro está fazendo sua parte e já tivemos contato com deputados da nossa região para que possam atender à solicitação dos trabalhadores em educação e derrubar de vez com essa proposta", ressalta o diretor da APLB Sindicato em Juazeiro, Gilmar Nery.