PEC dos Precatórios: governo liberou quase R$ 1 bi em emendas antes da votação, aponta ONG

O governo do presidente Jair Bolsonaro empenhou R$ 909 milhões em emendas parlamentares dentro do chamado "orçamento secreto" nos dias 28 e 29 de outubro, às vésperas da votação da PEC dos Precatórios, informou a ONG Contas Abertas, que pesquisa o orçamento público no país. O valor representa 30% de tudo que foi liberado naquele mês.

O "orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade "emendas de relator".

Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares, de acordo com acertos informais feitos entre eles, o relator e o governo federal.

Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas. Eles dizem que essa modalidade diminui a transparência do pagamento de emendas parlamentares e afeta a democracia, na medida em que o governo pode beneficiar aliados diretamente, sem prestar contas.

A PEC dos Precatórios é a principal aposta do governo para viabilizar um benefício de R$ 400 no Auxílio Brasil. Esse valor vigoraria até o fim de 2022, ano eleitoral.

Nesta quarta-feira (3), a PEC foi votada em primeiro turno na Câmara. O placar foi apertado. O governo precisava de 308 votos e conseguiu 312. Deputados de oposição acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adotou manobras irregulares para conseguir a votação necessária.

Além disso, foram empenhados R$ 45,3 milhões no dia 3 de novembro, data da votação do primeiro turno da PEC.

O que prevê a PEC

A PEC dos Precatórios tem dois pontos principais para abrir espaço nas despesas do governo e possibilitar o encaixe do Auxílio Brasil de R$ 400.

O texto estabelece um limite do quanto o governo pode gastar por ano com precatórios (dívidas da União já reconhecidas na Justiça). Com isso, na prática, o pagamento de algumas dessas dívidas será postergado.

O outro ponto é que a PEC muda a regra do teto de gastos. Hoje, o governo só pode gastar o equivalente ao gasto no ano interior, corrigido pela inflação. Esse período de 12 meses é contado a partir de julho de um ano para junho do ano seguinte. A PEC muda para o período de janeiro a dezembro. Com isso, o limite do teto muda, abrindo espaço fiscal.

A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais:

R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.

Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:

Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
elevação de outras despesas obrigatórias;
despesas de vacinação contra a Covid;
vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.