Projeto que pretende municipalizar serviço de água em Petrolina será votado na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (24)

A Câmara de Vereadores de Petrolina aprecia nesta terça-feira (24), o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que cria a Companhia de Saneamento e Abastecimento de Águas do Sertão (SAAS). Na prática, o objetivo principal da proposta é a municipalização dos serviços de saneamento básico em Petrolina, que atualmente são controlados pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

"Exatamente por saber a necessidade dos nossos munícipes em receber um sistema de saneamento digno e adequado, certos do engajamento dos que fazem essa respeitável Casa da Lei, ao pleito posto à soberana deliberação legislativa, encaminhamos o presente projeto para que seja apreciado, solicitando a tramitação em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, aproveitamos a oportunidade e enviamos nossas cordiais saudações", justificou o prefeito Miguel Coelho, ao enviar o projeto à Câmara de Vereadores.

Segundo o Projeto, a SAAS terá por objeto social explorar diretamente os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, vedada a sua subconcessão, compreendendo: I - A captação de água bruta, o tratamento, a adução, a reservação e a distribuição para consumo público; e, II - A coleta de esgotos sanitários, o transporte, o tratamento, o reaproveitamento e a disposição final dos efluentes tratados, bem como outras soluções alternativas.

O Projeto de Lei N.º 026/2021 define ainda que o prazo de duração da sociedade é indeterminado. A nova empresa municipal será vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade, que irá organizar toda logística e corpo técnico para captar e fornecer água para a população. A SAAS terá autonomia para desenvolver ainda obras para expandir o esgotamento sanitário da cidade, além de criar soluções para a acabar com o despejo clandestino de esgoto no meio ambiente, como ocorre no Rio São Francisco. 

Segundo o prefeito Miguel Coelho, a nova empresa municipal terá metas anuais para cumprir. Serão exigidas da SAAS a melhoria na frequência do abastecimento de água e a expansão da cobertura para áreas do município que não tem água nas torneiras e nem coleta de esgoto.

Compesa

Logo após o prefeito apresentar o projeto, a Compesa se manifestou sobre a tentativa de municipalização do serviço. Em resposta ao Jornal do Commercio, citou a imposição legal do Novo Marco do Saneamento Básico, o Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Lei Complementar 455/2021, esclarecendo que não cabe "a nenhum município isoladamente, decidir quem será o prestador e como se dará a prestação dos serviços, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 7º, da referida Lei Complementar", e que, portanto, toda e qualquer mudança, criação de órgão ou entidade só é possível com autorização prévia do Colegiado Microrregional.

A Compesa disse ainda que nos últimos dez anos, foram investidos, apenas em Petrolina, mais de R$ 200 milhões em obras e projetos que foram fundamentais para a melhoria e a ampliação dos serviços que a Compesa presta no município, e que o município está entre as cidades brasileiras com os melhores índices de cobertura de esgoto pelo Instituto Trata Brasil.

"O município de Petrolina é a 32ª cidade do Brasil, a 3ª cidade do Nordeste e 1ª cidade de Pernambuco no ranking do saneamento nacional do Instituto TrataBrasil. Em Petrolina o atendimento urbano de água é de 100% e de esgoto é 84%. Os números demonstram que a prestação de serviço da Compesa neste município é uma das melhores avaliadas no Brasil", finalizou a empresa em resposta à publicação.