Deputado Roberto Carlos apresenta Projeto de Lei para que as empresas provedoras de internet garantam descontos, previstos pela Anatel, em caso de falhas na conexão

O deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa, apresentou um Projeto de Lei com a finalidade de garantir que em casos de falhas de conexão, como a interrupção ou degradação da qualidade do serviço de internet, superiores a 30 minutos, é direito do consumidor ter o valor proporcional ao período da paralisação descontado automaticamente na fatura do mês seguinte.

O objetivo é assegurar o que já é de direito dos baianos, como assegura Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma vez que exige que se houver interrupção do serviço no tempo superior a 30 minutos, a prestadora desconte do total do plano o valor proporcional ao tempo que o cliente foi afetado.

“Entretanto, isto não tem acontecido na prática, pois muitas empresas só cumpre tal determinação se o cliente reclamar junto aos órgãos competentes”, sinalizou o deputado. 

Segundo o parlamentar, ocorre que nos casos onde os consumidores, por algum motivo, não pagam a fatura no dia do vencimento, o serviço é prontamente interrompido e o ônus aplicado, como multa e juros, mas se a interrupção do serviço é causada pela empresa provedora de internet, o cliente não tem tido o bônus de ter seu desconto automaticamente na fatura subsequente e ainda é, na maioria das vezes, prejudicado, uma vez que as atividades laborais e de educação, por exemplo, ficam prejudicadas.

De acordo com o pedetista, esses danos são material e moral, prejuízo sentidos no intelecto e no bolso também. “Temos aí uma balança desproporcional na relação de consumo, onde o consumidor é apenas a parte lesada. Além disso, esta proposição contribuirá para não sobrecarregar os órgãos julgadores com processos longos e desgastantes”, concluiu.