Ministro da Educação justifica ação contra internet nas escolas: "Há outras prioridades"

Um dia após o governo federal, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), entrar com uma ação para barrar a Lei 14.172, a Lei da Conectividade, que garante internet e aparelhos para estudantes e professores de escolas públicas, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que não é contra a conectividade da rede pública e justificou a atitude do governo ao dizer que a pasta tem outras prioridades de investimento neste momento, como a estrutura das escolas rurais do país.

“No nosso entendimento, a questão da conexão é importantíssima. Só que, na minha visão como gestor e ministro, eu acredito que existem outras prioridades“, disse Ribeiro, durante audiência da Comissão de Educação na Câmara dos Deputados. Como exemplo de outra prioridade da pasta, Ribeiro indicou a situação das escolas rurais no país.

“Hoje, nós temos ainda muitas escolas que são rurais, onde não há nem sinal de internet. São 54 mil escolas rurais. (...) Eu não me conformo em termos quase 5.000 escolas sem esgoto, sem água, sem rede elétrica”, disse. O ministro disse ainda que uma prioridade não exclui a outra, mas afirmou que a atenção deve ser voltada a esse grupo de pessoas considerado mais vulnerável.

Dados apontados pelo ministro mostram que o Brasil possui 3.447 escolas sem água, 3.817 sem energia elétrica, 8.527 sem saneamento e 36.054 sem acesso à internet. “Que esses dados pesem nas nossas decisões, pois gerir, governar, exige saber escolher onde aplicar os recursos públicos”, informou.

A Lei da Conectividade (14.172) garante acesso à internet para cerca de 18 milhões de estudantes e 1,5 milhão de professores da rede pública, por meio do investimento de mais R$ 3 bilhões nas escolas de todo o Brasil. A lei, que foi aprovada no Congresso Nacional, chegou a ser vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, sob a justificativa de que não apresentava estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro. No entanto, o Congresso derrubou o veto em 1º de junho.

ORÇAMENTO: Ainda em uma explicação inicial, o ministro também citou a questão orçamentária como um dos problemas vistos na Lei 14.172. Segundo Ribeiro, assim que a lei entrou em vigor, o ministério “empreendeu esforços para estabelecer os procedimentos necessários”, no entanto, equipes técnicas do governo federal entenderam que, na aprovação da lei, não foram cumpridos os mandamentos legais orçamentários.

Segundo ele, a ação que busca barrar a Lei da Conectividade questiona justamente a não observação do limite imposto pelo chamado Teto dos Gastos, que estabelece limites para o crescimento das despesas do governo.

“O MEC defende a conectividade nas escolas por meio de ações planejadas, estruturadas, de maneira responsável, com regras claras de repasse e critérios de transparência e observando as peculiaridades regionais e a maturidade para o uso da tecnologia de cada escola, de forma a assegurar a eficiência dos investimentos públicos”, afirmou.