Bahia: Ministério Público Federal é contra transferência de militar e dependente para UNIVASF campus de Paulo Afonso

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina/Juazeiro (PE/BA) emitiu pareceres, em dois mandados de segurança, contrários à transferência de um policial militar e de um dependente para o curso de medicina da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), em Paulo Afonso (BA), pois as medidas requeridas não atendem normas legais e princípios jurídicos.

Ambos os estudantes já residiam em localidades diferentes de onde estudavam antes de as transferências por interesse do serviço terem sido feitas pela Polícia Militar (PM) na Bahia. A responsável pelo caso é a procuradora da República Ticiana Sales Nogueira.

O MPF entende que a lei que assegura o direito à continuidade dos estudos dos militares em caso de transferência ex officio, ou seja, por interesse do serviço, esteja sendo usada para burlar o sistema de ingresso na universidade federal. Conforme consta no parecer, a lei estipula que deverá haver mudança de domicílio para que seja gerado o direito a transferência entre instituições de ensino, garantindo-se acesso a educação que existia no domicílio anterior.

Mas o policial militar que ajuizou o mandado de segurança havia ingressado em instituição de ensino particular, no semestre anterior, em cidade distante mais de 400 km da localidade em que já prestava serviço. Ele próprio alegou no processo que estava lotado na Polícia Militar (PM) em Abaré (BA) e estudava, por escolha própria, em instituição particular localizada em Jacobina (BA). Já o filho de outro policial militar, também requerendo decisão judicial para ser aceito na Univasf, morava em Juazeiro (BA), onde também estudava em faculdade particular. Seu pai foi transferido de Capim Grosso (BA) para Paulo Afonso.

A procuradora da República argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu no sentido de que a transferência de servidores civis ou militares de instituições de ensino públicas para particulares é uma exceção. A medida deve ser usada apenas quando é a única possibilidade de continuidade dos estudos, sob pena de afronta aos princípios jurídicos do concurso público e da isonomia.

Para o MPF, caso a transferência entre instituições não congêneres não fosse considerada medida excepcional, “um caminho bem mais fácil de acesso a curso extremamente disputado e gratuito, como o de medicina e outros, seria aberto para alguns cidadãos, sem qualquer fundamento proporcional e razoável”.

Transferências suspeitas - A Pró-Reitoria da Univasf havia negado os pedidos de transferência tanto do policial quanto do dependente, que depois ingressaram com os mandados de segurança na Justiça Federal. A alegação da universidade foi de que o grande número de transferências recebidas estava prejudicando a estrutura, o orçamento e o serviço público de ensino prestado.

O MPF instaurou o procedimento, no ano passado, para apurar indícios de improbidade administrativa por parte da PM diante de inúmeras transferências de policiais militares do Estado da Bahia para a cidade de Paulo Afonso, gerando o ingresso deles e de familiares em universidades públicas. O órgão investigará, entre outros aspectos, se há excesso ou desproporcionalidade na remoção de militares para o Batalhão de Paulo Afonso, analisando a relação entre o efetivo e as necessidades locais.

Processo nº 08010944120214058308