Artigo - Sobre o Projeto de Lei de Improbidade Administrativa

Por Dr Marcelo Válio

Imoral, ilegal e vergonhosa a aprovação da urgência pela Câmara dos Deputados para votar as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, bem como a efetiva aprovação do respectivo Projeto de Lei pela mesma casa legislativa.

A urgência na votação não se justificava, pois cabia a sociedade e instituições serem previamente cientificadas para um amplo debate a respeito, uma vez que o combate a corrupção é flagrantemente afetado.

Com a aprovação, simplesmente não mais se admitirá a modalidade "culposa" e só quando provada a intenção do agente praticar o ato ilícito que será condenado.

Mudam as regras de punição com a perda da função pública, sendo que elimina a perda do cargo em casos em que o acusado não ocupa mais o posto que motivou o processo, excetuando apenas casos de caráter excepcional.

E o único legitimado agora a propor a medida será o Ministério Publico, excluindo outros entes como a AGU, Procuradoria Geral dos Estados e Procuradorias Municipais.

Trata-se de um retrocesso ao combate a corrupção e um flagrante desrespeito à sociedade como um todo, fazendo com que a Lei seja cada vez mais uma norma ineficiente ao enriquecimento ilícito e a dilapidação do erário e patrimônio público.

Sobre o professor pós doutor Marcelo Válio: graduado em 2001 PUC/SP, Marcelo Válio é especialista em direito constitucional pela ESDC, especialista em direito público pela EPD/SP, mestre em direito do trabalho pela PUC/SP, doutor em filosofia do direito pela UBA (Argentina), doutor em direito pela FADISP, pós doutor em direito pelo Universidade de Messina (Itália) e pós doutorando em direito pela Universidade de Salamanca (Espanha), e é referência nacional na área do direito dos vulneráveis (pessoas com deficiência, autistas, síndrome de down, doenças raras, burnout, idosos e doentes).