Quatro PL's do Executivo Municipal são aprovados na Câmara de Juazeiro

Vereadores da Casa Aprígio Duarte aprovaram, na sessão extraordinária remota desta quinta-feira (13), quatro Projetos de Lei do Executivo Municipal.

Estava prevista a votação de dois projetos, no entanto, um deles foi desmembrado em três, o que concede recomposição aos servidores do município.    

São eles:

O Projeto de Lei nº 3675/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas firmadas com a União ao amparo da Medida Provisória n° 2185/35 de 24 de agosto de 2021.

O Projeto de Lei nº 3676/2021que autoriza o Poder Executivo municipal conceder recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo aos servidores do município, ou seja, a reposição inflacionária dos servidores efetivos, estatutários ou estabilizados do município, com exceção dos comissionarias, no percentual de 4,52%, correspondente ao IPCA, para adequar os salários as perdas decorrentes da inflação.

O Projeto de Lei n° 3677/2021 que prevê a recomposição salarial dos servidores da educação básica com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor.

Bem como, o Projeto de Lei n° 3678/2021 para reaver os salários base dos gestores e coordenadores pedagógicos das escolas da rede pública municipal de ensino de Juazeiro. A votação foi em bloco e teve a aprovação unânime dos vereadores da Casa Aprígio Duarte.