Prefeitura de Juazeiro deixa vencer prazo de criação do novo conselho de acompanhamento do Fundeb e município pode perder recursos

Somente nesta segunda-feira, 5, os vereadores de Juazeiro receberam o projeto de lei, oriundo do Executivo, que institui o novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, o CACS FUNDEB.  Ocorre que o prazo para cadastramento do novo conselho expirou no último dia 31 de março.

O CACS FUNDEB é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, de acordo com os novos parâmetros de financiamento da educação pública aprovados no ano passado pelo Congresso Nacional e sancionados pela Presidência da República.

No novo formato, o Fundo recebe uma ampliação dos recursos federais. Ele entrou em vigor no início de 2021, o que demandou das administrações municipais a elaboração e aprovação de legislações próprias para criação dos seus conselhos.

O atraso da gestão Suzana Ramos pode trazer sérios problemas para a educação do município. Sem o CACS, o principal mecanismo de financiamento da educação básica fica sem acompanhamento e controle social. A situação pode gerar um reflexo ainda mais grave.

De acordo com reportagem do Jornal O Tempo, “com a falta de cadastro dos conselhos, todos os municípios e estados serão tratados automaticamente como inadimplentes no sistema de transferências voluntárias do Tesouro Nacional”.

A perda do prazo pode impedir também que os gestores recebam recursos federais. “O principal exemplo de impacto seria o bloqueio de recebimento de recursos para construção ou reforma de creches e escolas”, completa a matéria.

Os vereadores de Juazeiro estão apreciando o projeto de lei para que ele seja votado na sessão de amanhã, dia 6. De qualquer maneira, o prazo já foi perdido.

Confira os links:

https://www.otempo.com.br/mobile/brasil/mec-deixa-sistema-fundeb-fora-do-ar-e-trava-cadastro-de-conselhos-fiscalizadores-1.2466601?amp

http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/gestores-tem-ate-o-final-de-marco-para-instituirem-os-cacs-do-novo-fundeb

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14113.htm