Venda de ponto de mototáxi em Juazeiro é ilegal, alerta CSTT

A Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT) de Juazeiro foi acionada, através de denúncia, para investigar uma suposta comercialização de um ponto de mototáxi, localizado na Avenida Flaviano Guimarães, região central. 

A denúncia foi feita após uma publicação em uma rede social da venda do referido ponto, inclusive com foto. Uma ação que configura infração gravíssima, prevista no Decreto nº 487/2011 - que regulamenta os serviços de mototáxi e moto entrega previsto na Lei nº 2.199, de 27 de junho de 2011 no município.  

“Art. 26. XLIII - comercializar, alugar ou arrendar a permissão e/ou o respectivo veículo para outro permissionário ou a terceiro: Infração: gravíssima Penalidade: multa; Medida Administrativa: apreensão do veículo e imediato cancelamento da permissão ao moto-taxista”, diz trecho da lei.

De acordo com o gerente de Trânsito da CSTT, Emerson Silva, “quem não quiser mais o ponto tem que devolvê-lo a CSTT e nós abriremos uma nova vaga, e será destinado ao interessado que cumprir com os requisitos”, explicou. 

Atualmente, existem 770 mototaxistas cadastrados junto à Companhia. Para mais informações ou denúncias, a população pode ligar para o número (74) 3611-8836.