“Temos a obrigação de criar mecanismos de governabilidade”, afirma presidente da Câmara Berg da Carnaíba sobre três PL’s aprovados nesta terça (26)

O presidente da Câmara de Vereadores de Juazeiro, o vereador Berg da Carnaíba, presidiu mais uma sessão muito importante para o município nesta terça (26).  A terceira do ano e a primeira sessão extraordinária legislativa para apreciação de três Projetos de Lei enviadas pelo Executivo municipal.

O PL n° 3.647/2021 autoriza a concessão de abono remuneratório aos servidores públicos do município com vistas ao reajuste salarial do mínimo concedido pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009, uma vez que nenhum servidor poderá receber remuneração inferior ao mínimo nacional.

Já o PL n° 3.648/2021, também enviado à Câmara Municipal de Juazeiro, foi um pedido de autorização Legislativa para regulamentar as Requisições de Pequeno Valor (RPV) atendendo as disposições do Art.100 da Constituição Federal.

O terceiro Projeto de Lei do Executivo Municipal, de n° 3.646/2020 estima o crédito suplementar de 70% no Orçamento Anual para o exercício financeiro deste ano. O objetivo é viabilizar ações para melhorar os serviços voltados à população juazeirense. 

“Nós sabemos que os municípios enfrentam uma crise pandêmica que repercute negativamente na saúde financeira dos municípios com a redução da arrecadação e nós vereadores temos a obrigação de criar mecanismos de governabilidade para que a gestão municipal empenhe ações e serviços para a melhoria da qualidade de vida do povo de Juazeiro. É nossa função de legislador”, frisou o presidente da Casa Berg da Carnaíba.
A votação dos Projetos foi nominal, e aprovados pela ampla maioria dos vereadores.