Prefeito de Petrolina retira direitos de servidores municipais, afirmam vereadores da Bancada de Oposição

Em uma sessão conduzida com muita tensão pelo presidente da mesa Osório Siqueira, na manhã desta terça (22), na Casa Plínio Amorim, quatro Projetos de Lei do Executivo Municipal foram votados e aprovados.

Três deles com a reprovação dos vereadores da Bancada de Oposição, Cristina Costa, Gilmar Santos e Paulo Valgueiro, presentes na reunião, e pedidos de destaques, direito este garantido pelo regime interno da Casa, mas negado pela mesa diretora.

Os vereadores da Bancada de Oposição foram favoráveis ao Projeto de Lei n° 033/2020, que autoriza o município a conceder a sobra do abono de 60%, destinado pelo Fundeb, aos profissionais de Magistério de Petrolina. No entanto, posicionaram-se contrários aos outros três Projetos apresentados pelo Executivo municipal os quais, segundo eles, foram enviados a toque de caixa, sem que o legislativo tivesse tempo para estudar e avaliar as matérias que, apresentam distorções e normativos que são nocivos à sociedade.

O primeiro, foi o Projeto de Lei n°031/2020 que institui o Código Sanitário Municipal regulando as ações a serem desenvolvidas no âmbito da Vigilância Sanitária no município de Petrolina, no que tange ao controle e à proteção dos alimentos, higiene pessoal, comercialização, fiscalização dos alimentos de fabricação artesanal, industrialização, preparação e fabricação de alimentos,  fiscalização do açougue, food truck, food bike, ambulantes e feiras livres, abatedouro, matadores e frigoríficos, bem como a fiscalização de órgãos de controle do exercício profissional, de estabelecimento de serviço de saúde, serviços e produtos de interesse à saúde, serviços veterinários e congêneres, de órgãos de controle de medicamentos, correlatos e afins, entre outros serviços de competência dos órgãos fiscalizadores.

Os vereadores da Bancada de Oposição pontuaram que se trata de uma matéria muito importante e que não foi devidamente discutida com o público interessado da área de alimentos e de outras áreas atingidas pela nova regulamentação.

Quanto ao Projeto de Lei n° 032/2020, que altera a organização da administração direta da Prefeitura de Petrolina com redistribuição de cargos competências, enviado a Casa ontem [21/12] e já colocado em votação hoje [terça, 22] indo contra os preceitos da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara, os vereadores de Oposição se posicionaram contra, porque não tiveram tempo hábil para análise.

 Já o Projeto de Lei n°028/2020, recebeu a reprovação dos vereadores da oposição, pois penaliza todos os servidores municipais de carreira de Petrolina, pois altera a previdência municipal tirando alguns direitos adquiridos dos servidores. Um exemplo disso é a alteração da idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos; a alteração do tempo efetivo de exercício da função de Magistério e atividade docente de professor exclusivamente em sala de aula e direção de Unidade Escolar e de coordenação de assessoramento pedagógico; a redução da licença maternidade das servidoras, de 180 dias para 120 dias; e a alteração no cálculo da pensão por morte. Essas são algumas das mudanças, que segundo os oposicionistas, tiram direitos constitucionais adquiridos dos servidores públicos municipais.

Sem contar, frisa o líder da Bancada Paulo Valgueiro, que dá o direito ao município de designar cargos do Instituto de Previdência (Igeprev), inclusive da Presidência, que é o órgão que tem por finalidade defender os direitos do servidor público municipal e compete aos servidores escolherem os seus representantes. “Estou encerrando meu ciclo na Casa Plínio Amorim, mas com a mesma coragem que iniciei meu mandato em 2017 de defender os interesses do povo. Não posso ser conivente com uma proposta absurda dessa que penaliza o servidor municipal que tanto contribui com o nosso município”, disse Valgueiro, antes de ter sua fala interrompida pelo presidente da Casa, Osório Siqueira.  

Cristina Costa frisou que os Projetos foram enviados e apreciados a toque de caixa. “Foi mais uma estratégia do Governo com a condescendência dos vereadores de sua bancada de mandar os Projetos em cima da hora e colocar para votação sem debates. Uma votação feita nas carreiras, enviadas de última hora para a gente não tenha nem tempo de ler”, reclamou acrescentando “Deus tome conta do que vai ser aprovado aqui”.

A vereadora fez menção ao texto da matéria, onde o Executivo afirma ter debatido e deliberado com representantes do Conselho e do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (Sindsemp), informação desmentida pelo presidente do Sindicato durante a sessão.

Segundo Walber Lins, não houve discussão dos Projetos com as representações sindicais e com os Conselhos deliberativos. “A redação desse Projeto não passou pelos Conselhos Fiscais Deliberativos (...) e nem tampouco teve a anuência do Sindicato porque nós não íamos anuir uma proposta que prejudica os servidores municipais”, pontuou o sindicalista, apresentando os documentos que comprovam que os órgãos representativos não comungam com o Projeto apresentado pelo Executivo e aprovado pelos vereadores situacionistas, exceto o vereador Rui Wanderley que acompanhou os vereadores de Oposição e votou contra.

A estratégia fez o vereador Gilmar Santos compartilhar sua indignação com os colegas de Bancada e expressou sua revolta. “Imoral, um governo que apresenta informações mentirosas e expõe representantes de classe com inverdades para convencer a sociedade de um Projeto altamente venoso para os servidores municipais, é vergonhoso!”.

Os vereadores da Bancada de Oposição afirmaram que vão denunciar a arbitrariedade aos órgãos de controle para impedir que a gestão Miguel Coelho coloque em prática o Projeto de Lei n° 028/2020, Projeto aprovado pelos vereadores situacionistas que tira dos servidores importantes direitos garantidos constitucionalmente.