TJPE suspende doação de R$ 4 milhões da Prefeitura de Petrolina para empresa Atlântico, após ação do vereador Paulo Valgueiro

Através de uma liminar, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu, no último dia 09, a doação de R$ 4 milhões da Prefeitura de Petrolina para empresa Atlântico, após o vereador Paulo Valgueiro mover uma ação contra a administração municipal pelo possível dano ao erário público. 

A ação popular nº 0006411-35.2020.8.17.3130, em trâmite na Vara da Fazenda Pública, foi ajuizada para evitar que o prefeito Miguel Coelho utilizasse o dinheiro do povo de Petrolina para suprir um acordo amigo com a empresa recém-chegada no município e que tem o objetivo exclusivo de obtenção de lucro com os serviços de transportes públicos na cidade.

Paradoxalmente, o gestor municipal tenta suspender as contribuições previdenciárias patronais dos servidores, alegando incapacidade financeira para cumprir com as obrigações previdenciárias dos servidores públicos municipais de Petrolina. "O prefeito decide dar um calote no povo, mas quer favorecer uma empresa privada recém-chegada à Petrolina. Quer penalizar o servidor em detrimento de uma empresa que vende serviço e gera lucro. O prefeito quer lesionar o município e nós não podemos arcar com tamanha irresponsabilidade com o dinheiro público", cita Valgueiro.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCOPE) já havia se manifestado contrário aos Projetos de Lei n° 020/2020, o qual dispõe sobre a suspensão temporária das contribuições previdenciárias patronais dos servidores para o IGEPREV, e n° 021/2020, que institui o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo transferindo dos recursos públicos para uma empresa privada de transporte público Atlântico no valor de R$ 4 milhões, enviados pelo Executivo e aprovados na Casa Plínio Amorim no dia 17 de agosto deste ano. Indignado, o vereador e líder da Bancada de Oposição, Paulo Valgueiro, moveu a ação contra a Prefeitura de Petrolina para impedir esse desfalque nas contas públicas. 

Em função dos indícios de ilegalidade na doação, o MPCOPE, inclusive, solicitou do Tribunal de Contas do Estado (TCE PE) a suspensão desse benefício e também pediu a investigação, através de uma auditoria especial, para apurar a finalidade e a intenção do Executivo ao conceder esse benefício à empresa privada de transporte público. "Agora nós vamos apurar o porquê de o prefeito favorecer essa empresa e que ligação existe entre eles, já que esse presente seria dado a uma empresa privada que ainda não cumpriu suas promessas de investimentos em novas frotas na cidade. Seremos contra a essa vergonha e imoralidade até o fim", acrescenta Valgueiro. 

O vereador ainda pontua que esse benefício, em favor da concessionária, configura lesão ao patrimônio municipal e desvio de finalidade, uma vez que os recursos não tiveram a fonte indicada, o que viola a Lei Orçamentária Municipal e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ação 0006411-35.2020.8.17.3130_70725296