Projeto garante transparência no uso de royalties do petróleo

O Senado deve analisar projeto de lei complementar que tem como objetivo aumentar a transparência fiscal do uso dos recursos (royalties) provenientes da exploração do petróleo e gás natural no Brasil. Autor do PLP 243/2020, o senador José Serra (PSDB-SP) diz na justificativa da proposição que este será “o primeiro e único dispositivo da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF) que exigirá a transparência das despesas do orçamento tendo por base a arrecadação de uma específica receita pública”.

Serra afirma ainda que os riscos fiscais associados ao uso desses recursos são “imensos”, especialmente quando envolvem despesas correntes obrigatórias de longa duração, como folha de pessoal ou pagamento de aposentadorias do setor público. Segundo o senador, a transparência é fundamental para garantir a boa gestão dos recursos públicos, principalmente os relacionados ao petróleo que “é nosso, mas não é eterno”.

“Na nossa federação, constata-se a existência de municípios que dependem das receitas de royalties para bancar o salário de funcionários públicos ou outros gastos correntes. Portanto, se não é possível carimbar a destinação dessa fonte de receitas para gastos que beneficiam futuras gerações — como acontece com os investimentos públicos” — argumenta o senador.

O projeto foi apresentado no final de setembro e aguarda designação de relator.