LDO 2021 Petrolina: vereador apresenta emendas aditivas e modificativas e critica postura do Executivo Municipal

"Existe uma falta de respeito aos vereadores, a Câmara não pode ser extensão da Prefeitura de Petrolina", afirma Valgueiro.

O vereador de Petrolina, Paulo Valgueiro, apresentou suas emendas aditivas e modificativas ao Projeto de Lei n° 0018/2020, durante a sessão ordinária  desta terça-feira (06), para nortear a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município, para o exercício financeiro de 2021. Mas, na oportunidade, criticou a postura do Executivo Municipal pela inversão da ordem de encaminhamento das leis.

Valgueiro registrou na tribuna livre que, no último dia 05, o Executivo Municipal de Petrolina protocolou os Projetos de Lei de nº 22/2020, que trata da Revisão do Plano Plurianual (PPA) e o de nº 23/2020, que trata Lei Orçamentária Anual (LOA), ambos para o exercício 2021, quando os vereadores ainda não tinham discutido as emendas dos referidos projetos.  "Existe uma falta de respeito aos vereadores de Petrolina. Essa Casa merece respeito. São 28 emendas dos vereadores na redação final da LDO, mas nós estamos aqui discutindo, elaborando uma Lei que já nasce morta, isso é uma falta de respeito com o parlamento, é vergonhoso", disse durante seu pronunciamento, quando classificou a postura do Executivo como "um desrespeito à Casa Legislativa".

Valgueiro estendeu a crítica aos colegas da bancada do Prefeito. "É preciso que nos respeitemos, que façamos respeitar essa Casa, que não permitamos essa brincadeira com os 23 membros desta Casa. Existe uma falta de respeito aos vereadores, a Câmara não pode ser extensão da Prefeitura de Petrolina", acrescentou.

O vereador, que é líder da Bancada de Oposição de Petrolina, defendeu suas propostas de emenda à Lei Orçamentária com a previsão para o exercício financeiro de 2021, conforme estabelece a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município, que versam sobre as prioridades e metas do Poder Legislativo.

Para 2021, Valgueiro apresentou 4 emendas à Lei Orçamentária, sendo 2 aditivas e 2 modificativas ao orçamento da Câmara de Vereadores. Nas emendas aditivas, solicitou a inclusão das seguintes ações:

•             A promoção de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida e/ou com deficiência e/ou com doenças raras, observando as normas de acessibilidade arquitetônica comunicacional e atitudinal.

•             A consolidação na produção de conteúdos e os meios de comunicação do legislativo em todas as plataformas necessárias para exposição dos atos do Legislativo Municipal e ampliação dos canais de comunicação acessíveis às pessoas com deficiência ou doenças raras com a população por meio de aplicativos e implantação da TV Câmara.

•             A implantação de um sistema próprio que permita a tramitação de expedientes e formulários específicos para diversas proposituras e, especificamente, para os formulários de emendas ao orçamento, os quais possuem especificidades por tratarem de dedução e locação de recursos públicos.

•             A implantação da Escola Legislativa Municipal, de forma a contribuir para a formação e capacitação técnica e política de servidores do Legislativo Municipal, agentes públicos e da sociedade em geral. Esta última, mediante seleção realizada nas comunidades e RPA's de Petrolina, prioritariamente nas comunidades comprovadamente em situação de maior risco social localizadas em zonas fronteiriças com outros municípios.

•             Implementação do sistema de certificação digital com o objetivo de permitir assinatura eletrônica das proposituras legislativas e acompanhar com mais agilidade e precisão o andamento dos processos internos, tornando-os mais célebres.

•             Consolidação da Tribuna Popular e do Parlamento Jovem com o objetivo de expandir a participação da sociedade civil organizada no processo legislativo.

•             Implementação do sistema que permita a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular por meio do site oficial da Câmara Municipal ou de outro meio digital.

•             Instituir, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Petrolina, instrumento acessível para participação, colaboração e avaliação dos projetos legislativos por parte da população.

•             Estabelecer canais transparentes de informação entre as comissões permanentes da Câmara Municipal de Petrolina, as secretarias e os órgãos do Poder Executivo Municipal por meio de ferramentas eletrônicas que possibilitem o acompanhamento quanto à execução das proposições aprovadas.

•             Fortalecer políticas públicas e programas direcionados à igualdade racial, inclusive no Combate à violência contra a juventude negra, a população LGBTQIA+, às pessoas com deficiência, aos adolescentes e jovens, por meio da expansão dos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal.

Nas 2 emendas modificativas, Valgueiro solicitou o fortalecimento dos conselhos municipais de Assistência Social, dos Direitos Humanos, da Juventude e do Idoso, além da observância  às prioridades e metas da administração pública Municipal e do Poder Legislativo.

Todas as emendas apresentadas pelo Vereador Paulo Valgueiro foram aprovadas. Seguem agora para sanção do Prefeito.