Dicas Eleitorais: Prova de escolaridade de candidatos

*Maiana Santana

O Pedido de Registro de Candidaturas vai até o próximo dia 26 de setembro e entre os documentos exigidos dos candidatos está a PROVA DE ESCOLARIDADE.

É que por exigência constitucional, o candidato tem que ser alfabetizado para registrar candidatura, podendo, entretanto, ser alistado como eleitor e até poder votar, se assim desejar, não sendo obrigatório o seu voto, sendo-lhe facultado comparecer ou não à sua seção eleitoral, o mesmo ocorrendo com eleitores com idades acima de 16 anos e menor de 18 anos e também os maiores de 70 anos.

Muitos candidatos, por algum motivo, não dispõem de comprovação de escolaridade e para suprir a ausência desse documento, a lei permite que redija uma declaração do próprio punho, provando que é alfabetizado, desde que essa declaração seja escrita na presença de um servidor do Cartório Eleitoral, que atesta ter presenciado o candidato redigir aquela declaração.

Mas a ausência de comprovação de escolaridade pode, também, ser suprida pela apresentação do candidato de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que, por lei (portanto, em tese), só pode ser expedida a pessoas alfabetizadas, ainda que de vez em quando surjam notícias de portadores de CNH que não são alfabetizados.

A substituição de comprovante de escolaridade por cópia da CNH está confirmada na SÚMULA 55 do TSE, cujo texto se reproduz a seguir:

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula:

A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

• Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.

Referências:

Ac.-TSE, de 6.12.2012, no AgR-REspe nº 22075;

Ac.-TSE, de 18.10.2012, no AgR-REspe nº 6616;

Ac.-TSE, de 7.6.2011, no AgR-RO nº 445925.

Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO

Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.

*Maiana Santana é advogada, especializada em Direito do Trabalho, Direito Público, Procuradoria Jurídica e Direito Civil, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim(Ba), Salvador (Ba) e Brasília(DF). Site: www.santanaadv.com. E-mail: [email protected]