Regulamentação da Lei Aldir Blanc é assinada. Estados e municípios aguardam pelos recursos

O Diário Oficial da União saiu, com uma notícia muito esperada pela classe artística: após uma expectativa que durou exatos 49 dias, o Governo Federal assinou o decreto que regulamenta a distribuição dos recursos da Lei de Emergência Cultural, que recebeu o nome de Lei Aldir Blanc.

As regras para o repasse também estavam sendo bastante aguardadas pelas gestões públicas dos estados e municípios brasileiros, que ficarão responsáveis pelo repasse direto aos artistas, trabalhadores, técnicos e espaços culturais impactados pelas restrições sociais causadas pela pandemia do coronavírus. A publicação ainda não define a data do repasse a ser feito pelo Governo Federal.

Os recursos totais são da ordem de R$ 3 bilhões para todo o País, ficando destinado para Pernambuco R$ 143 milhões – em valores aproximados –, a serem distribuídos com o Governo do Estado (R$ 74 milhões) e todos os municípios pernambucanos (R$ 69 milhões). Esse valor abrange três categorias distintas (incisos I, II e III da Lei): 1) auxílio emergencial de R$ 600 por no mínimo três meses para trabalhadores e trabalhadoras da cultura (pessoas físicas) com atividades interrompidas durante a pandemia; 2) um apoio financeiro entre R$ 3 mil e R$ 10 mil para espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais que também tiveram suas atividades suspensas pelo isolamento social; 3) e um percentual mínimo de 20% do valor destinado para cada unidade federada a ser investido em editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural.

Aos governos estaduais ficará a responsabilidade de fazer os pagamentos às pessoas físicas, deixando os pagamentos aos espaços culturais e aos coletivos a cargo das prefeituras. As duas esferas de governo (estados e municípios) também precisarão definir os critérios para os editais e prêmios ligados ao inciso III.

"À frente das mobilizações que envolveram a aprovação da Lei Aldir Blanc, o Governo de Pernambuco – por meio da Secult-PE e da Fundarpe – foi e continua sendo um dos protagonistas na articulação nacional para criação de modelos transparentes e democratizados de execução da Lei Aldir Blanc. A situação requer a máxima responsabilidade dos gestores públicos, não apenas na execução, bem como na garantia de que os benefícios cheguem o mais rápido possível aos artistas, trabalhadores da cultura e equipamentos culturais que mais necessitam", declara o secretário de Cultura de Pernambuco, Gilberto Freyre Neto.

A Secult-PE já realizou, desde maio, quase uma centena de reuniões virtuais abertas com representantes da sociedade civil, comissões setoriais de cultura e com os conselhos estaduais de Preservação, Política Cultural e Consultivo do Audiovisual. Destacam-se entre esses encontros seis webconferências, sendo quatro regionalizadas (para cada macrorregião do Estado), todas com ampla audiência e participação, que permanecem disponíveis para consulta no canal www.youtube.com/secultpe. "As duas primeiras webconferências estaduais foram o ponto mais importante nesse momento de articulação da classe artística e dos gestores públicos. Há alguns anos que eu não sentia esse envolvimento tão intenso nas discussões e na mobilização por uma política pública para o setor. Estamos, todos e todas, bastante entusiasmados com o momento", comentou a secretária-executiva de Cultura, Silvana Meireles.

Com a regulamentação federal, a Secult-PE agora fica encarregada de publicar sua regulamentação estadual, juntamente com cada gestor municipal. Além das regras, cada ente federado precisa entregar um plano de ação para a execução dos recursos da Lei, que serão incluídos na Plataforma + Brasil, por onde o Governo Federal irá acompanhar a destinação dos recursos.

CONTROLE SOCIAL – Na etapa de aplicação dos recursos, os gestores estaduais e municipais vão contar com o suporte, apoio, vigilância e fiscalização dos conselhos estaduais e municipais de Cultura. "É papel da sociedade civil, juntamente com os órgãos de controle e as casas legislativas (Assembleia e Câmaras Municipais), a fiscalização da aplicação desse auxílio emergencial. Será com o envolvimento e compromisso de todos e todas, que os artistas, técnicos, profissionais, coletivos, cooperativas, empresas e equipamentos ligados à cadeia produtiva da Cultura poderão sair da situação que se encontram desde o início da pandemia", opinou Jocimar Gonçalves, presidente do Conselho Estadual de Política Cultural.