SAAE esclarece legalidade dos contratos firmados com a empresa Metro

No último dia 20, foi veiculada a informação que os vereadores da oposição Allan Jones (PSDB), Bené Marques (PSDB), Aníbal Araújo (PTC) e Domingão da Aliança (PRTB) deram entrada em representação ao Ministério para que este apure as irregularidades contidas no contrado 018/2019 e Processo Administrativo número 100/2019 realizados pelo SAAE e empresa Metro Engenharia e Consultoria LTDA (Veja aqui).

Em resposta, o SAAE - Serviço de Água e Saneamento Ambiental encaminhou a seguinte nota:

Em resposta a matéria sobre contratos do Serviço de Água e Saneamento Ambiental com a Empresa Metro Engenharia e Consultoria a direção do SAAE esclarece que o procedimento está dentro da legalidade, de acordo com o art. 6º, da Lei 8.666/93 que admite a possibilidade de a Administração executar as atividades através dos seus próprios recursos (execução direta, prevista no inciso VII) ou contratar terceiros para a consecução de determinado objeto (execução indireta, prevista no inciso VIII).

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1923/DF, decidiu que opção pela execução direta ou indireta deve ficar a cargo da gestão, conforme voto do Rel. Ministro Luiz Fux: “24. Disso se extrai que cabe aos agentes democraticamente eleitos a definição da proporção entre a atuação direta e a indireta, desde que, por qualquer modo, o resultado constitucionalmente fixado – a prestação dos serviços sociais – seja alcançado”.

Assim sendo, o SAAE optou por realizar a execução indireta, sobretudo por força da economia e eficiência advinda dessa medida. A decisão levou em consideração a economicidade, uma vez que, não alterou em nada os valores referentes as despesas do SAAE no ano anterior. O SAAE informa ainda que a licitação foi referenciada em planilha utilizada pela Empresa Bahiana de Saneamento (Embasa) no ano de 2017, cujos preços estão abaixo do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).  

A direção do SAAE esclarece também que o primeiro contrato (para combate as perdas no sistema de distribuição de água) foi firmado em 18/01/2019 e o segundo, referente a serviços de manutenção, em 03/02/2020, portanto, fica claro que os vereadores (hoje na oposição) se aproveitam do momento para tentar denegrir a imagem de uma instituição séria, de credibilidade e que, durante estes 11 anos de gestão do atual grupo político, ganhou a confiança da população através dos serviços prestados com eficiência e compromisso social.

Antonio Pedro - Ascom/SAAE