Recursos dos precatórios do Fundef são debatidos em Petrolina

Aconteceu na manhã desta sexta (13) na Casa Plínio Amorim, a Audiência Pública para discutir o Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério no Município de Petrolina e as questões relacionadas aos Precatórios do Fundeb, já que em julho deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que está em vigor a decisão que veda pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundef. Valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico. Em Petrolina vários servidores aguardam pelos precatórios.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2016, determinou o valor dos precatórios da educação ao qual o município de Petrolina tem direito, entretanto por questões de disputas por pagamentos de honorários advocatícios, o processo vem se arrastando. Mas com a decisão deste ano, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco já recomendou que a forma de utilização desses valores seja determinada em lei específica.

Por este motivo, o vereador Gilmar Santos da Bancada de Oposição sugeriu o debate amplo para a discussão, com o intuito de tornar democrático o assunto, de conhecimento de todos os servidores da educação de Petrolina. Outro ponto de debate, foi o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério (EPCM), elaborado em 2000 com necessidade de atualização aos Planos Nacional e Municipal de Educação.