Audiência Pública encaminha propostas para acelerar regularização do transporte complementar na Bahia

Mais de 1.100 trabalhadores do transporte complementar de diversas cidades da Bahia participaram, nesta terça-feira (1), na Assembleia Legislativa, da audiência pública para discutir a regulamentação do serviço no estado e protestar contra a Lei Federal 13.855/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que, a partir do dia 8 de outubro, endurece as penalidades para quem fizer transporte não licenciado.

O deputado estadual Robinson Almeida (PT), que presidiu o evento, apresentou a proposta de uma autorização provisória para que os trabalhadores possam atuar com segurança enquanto aguardam a regularização e liberação da concessão definitiva pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

Entre outros encaminhamentos estão à criação de um Grupo de Trabalho para ajudar nesse processo, de três frentes de trabalho nas esferas Federal, Estadual e Municipal envolvendo, respectivamente, a Câmara dos Deputados, sob coordenação do deputado federal Zé Neto (PT), a Assembleia Legislativa, com o deputado Robinson Almeida, e a União dos Municípios da Bahia (UPB), com o presidente da entidade e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro.

"Nós estamos reunindo o Ministério Público, os representantes dos topiqueiros, do transporte complementar, as polícias rodoviárias federal e estadual, a Agerba, a Abemtro, para encontrar uma solução. Está sendo feito um cadastramento de todas as linhas existentes na Bahia e nós propomos que a Agerba dê uma autorização provisória pra que esses profissionais possam trabalhar nesse período e lá na frente a Agerba, com esse cadastramento, possa licitar e regularizar definitivamente todas as linhas", afirmou o parlamentar. "O transporte complementar impacta na economia dos municípios e é um instrumento importante para que o direito à mobilidade, de ir e vir, do cidadão, também seja assegurado", enfatizou Robinson.

No Estado a atividade foi regulamentada em 2009, na gestão do governador Jaques Wagner, através do decreto Nº 11.832 da Lei 11.378. Entretanto, os efeitos da lei foram suspensos pela justiça. Diante disso, com a interveniência do Ministério Público, foi firmado, em 2015, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), e das 272 linhas previstas pra licitação, apenas 52 foram concedidas aos permissionários nos últimos quatro anos. 

O problema, segundo os trabalhadores, passa pela limitação de quadros da Agerba, o que torna moroso o cadastramento dos veículos e a licitação.  É o que avalia o presidente do Sindicato dos Permissionários do Transporte Complementar Alternativo da Bahia, Dagoberto Muniz. Ele afirma que mais de 10 mil trabalhadores atuam no setor e que a expectativa é que ao menos três mil linhas sejam regularizadas a partir de um acordo a ser firmado por meio de novo TAC alinhado com o Ministério Público, a Agerba e as entidades que representam o segmento. "Existe uma preocupação da categoria com essa Lei Federal 13.855/19 que endurece as penalidades para quem faz o transporte de forma não licenciada. Há uma necessidade de regularizar a atividade o mais breve possível porque com a entrada em vigor da Lei Federal a fiscalização vai apertar. Nossa sugestão é que a Agerba acelere esse processo de regularização", enfatizou.  "A ideia é trazer boa parte das pessoas que estão na ilegalidade para a legalidade", completou o diretor-executivo da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), Carlos Henrique Martins, para quem a construção desse processo é feito a "quatro mãos, talvez até a oito".

"Vamos dar continuidade as nossas reuniões com o Ministério Público, com a Abemtro e com os sindicatos que participam desse processo pra que a gente construa uma saída para o transporte complementar o mais rápido possível", enfatizou. O evento também contou com a participação de 20 deputados estaduais, vereadores e prefeitos de diversos municípios baianos, além de representantes das Polícias Rodoviária Federal e Estadual.