JUAZEIRO (BA): COM APENAS UM VOTO CONTRÁRIO, CÂMARA APROVA PROJETO QUE ATRIBUI À GUARDA MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO

A Câmara de Vereadores de Juazeiro (BA) esteve reunida extraordinariamente na tarde desta quinta-feira (25) para apreciar e votar vários projetos do Executivo em caráter de “urgência/urgentíssima”.

A sessão contou com a presença de 16 dos 21 edis que integram os quadros da Casa Aprígio Duarte Filho. Com a unanimidade dos presentes foram aprovados os projetos que versam sobre a promoção de incentivos financeiros para Agentes de Endemias, Projeto que regulariza e normatiza a adoção de Praças, projeto do REFIS, para regularização de débitos municipais; autorização para reajustes dos servidores municipais e o mais polêmico, projeto 3.514/2019 que concede poder à Guarda Civil Municipal de atuar no trânsito. O projeto recebeu uma emenda acrescentando que o guarda que for trabalhar na nova função deve passar por curso de especialização.

Como o presidente não vota nesse tipo de apreciação, o Projeto foi aprovado por maioria simples 14 votos favoráveis, sendo contrário apenas o vereador Josafá Mota (PTC).

Em mensagem ao Blog GJ Notícias Josafá Mota justificou o seu voto contrário: “Hoje (25) durante a sessão especial na Câmara de Vereadores, foi apresentado pelo Prefeito Paulo Bomfim, em caráter de urgência urgentíssima para apreciação o Projeto de Lei 3.514/2019, no qual sou totalmente contra! ele acrescenta um dispositivo à Lei 1.999/2008 (Estatuto da Guarda Municipal de Juazeiro). Esse dispositivo VI – acrescentará as competências de fiscalização de trânsito (multas) nas vias e logradouros municipais, porém o tema foi pouco debatido e não existe uma legislação Federal consistente e específica, pois as atribuições dos Guardas Municipais, que aliás prestam um excelente serviço para população de Juazeiro, mas a Lei 13.022/2014 é clara em seu artigo 144 parágrafo §8 citando o trato que os municípios poderão constituir a Guarda Municipal destinada para cuidar dos bens municipais, serviços e instalações não como fiscalizador de trânsito. Não posso ser conivente com essa indústria da multa em Juazeiro. Além disso o governo poderia seguir outro caminho e convocar os aprovados no concurso de Agente de Trânsito que estão à espera há quase dois anos, correndo o risco de ser expirado o prazo”.

Antes da sessão, os Agentes de Trânsito Rosinaldo Alves, Lima e Romero, acompanhados de outros companheiros, concederam entrevista ao Programa Geraldo José (Transrio FM) onde informaram que não iam comparecer à Câmara porque sabiam que o projeto seria aprovado porque o governo tem maioria na Casa. “Nós estamos aqui de público expressando o nosso descontentamento e temos certeza que os candidatos aprovados no concurso vão recorrer à justiça para fazer os seus direitos” expressou Rosinaldo.

Segundo o Agente Romero uma das sugestões apresentadas pela classe ao governo a fim de evitar esse desvio de função da Guarda Municipal “seria a convocação dos agentes que integram a lista de espera”.