Projeto de Lei aprovado por unanimidade, obriga a exposição de obra parada em Petrolina

Segue a sanção do prefeito Miguel Coelho, o Projeto de Lei nº 061/2019 do vereador Paulo Valgueiro que obriga o município identificar com placas as obras públicas paralisadas, com informações sobre a interrupção, tornando de conhecimento público o motivo da paralisação da obra. O PL foi aprovado por unanimidade por 21 votos dos vereadores presentes na sessão desta quinta-feira (13), na Casa Plínio Amorim.

Na proposição, Valgueiro pede a obrigatoriedade da colocação de placa em obra pública paralisada há mais de 90 dias, contendo a exposição resumida dos motivos da interrupção da obra pelo governo municipal. A placa deverá ser colocada em local com visibilidade para os cidadãos.  Essa lei entrará em vigor na data de publicação.

“O objetivo é garantir para todo cidadão petrolinense o conhecimento acerca dos motivos que implicam  na paralisação de uma obra pública pelo  governo municipal, reforçando a obrigação do gestor cumprir os princípios da publicidade e da transparência dos atos, bem como no direito à informação concedidos pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXXIV, art.37§3º, inciso II, ‘b´, e no art.216 § 2º, e pela Lei 12.527/2017, denominada a Lei de Acesso à Informação”, explica Valgueiro, o líder da Bancada de Oposição de Petrolina.