A Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT) disponibilizou esta semana no site oficial da Prefeitura de Juazeiro o requerimento de defesa de autuação do órgão, da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) e do Conselho Estadual da Bahia (CETRAN-BA).
Ao receber a notificação de autuação de infração de trânsito, o condutor ou proprietário do veículo poderá imprimir o requerimento de defesa, preencher e entregar na sede da CSTT, juntamente com as cópias da autuação, da CNH do condutor (ou RG do proprietário do carro) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
A defesa será analisada por uma comissão e, em caso de indeferimento, o condutor poderá apresentar o recurso à JARI. O condutor deverá preencher o requerimento e entregar junto com a documentação (cópia da CNH, do CRLV e da notificação de imposição da penalidade) na sede da CSTT.
Em caso de indeferimento na JARI, o condutor ainda poderá recorrer ao CETRAN-BA. Além do requerimento, deverá entregar as cópias da CNH, do CRLV e da Carta de informação do resultado de recurso da JARI.
Requerimento
https://www6.juazeiro.ba.gov.br/wp-content/uploads/2019/06/Requerimento-CSTT.pdf
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