MPF consegue manter credenciamento do Hospital Sote à rede interestadual de saúde PEBA em respeito a pactuação regional

O Ministério Público Federal (MPF), polo Petrolina/Juazeiro obteve decisão judicial liminar que determina ao Estado da Bahia manter o credenciamento do Hospital de Serviço de Ortopedia e Traumatologia Especializada (SOTE), localizado em Juazeiro (BA), à Rede Interestadual de Saúde do Vale do Médio São Francisco Pernambuco-Bahia (Rede PEBA). 

Com isso, fica garantida a transferência semanal para o SOTE de até 15 pacientes do Hospital de Urgências e Traumas (HUT) da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), em Petrolina (PE). A responsável pelo caso é a procuradora da República Ticiana Nogueira. A transferência de pacientes para o SOTE havia sido encerrada em 31 de janeiro, pela Secretaria de Saúde da Bahia (SESAB). 

A Justiça Federal acatou os argumentos do MPF e entendeu que a descontinuidade do credenciamento deveria ter sido discutida na Comissão de Co-Gestão da Rede PEBA, integrada por representantes dos 55 municípios do Vale do Médio São Francisco, e não realizada de forma unilateral. Ao adotar essa medida, a SESAB desobedeceu o que prevê a Lei 8.080/90, que trata da organização dos serviços de saúde, e o regimento interno da própria Comissão de Cogestão da Rede PEBA.

Na ação, o MPF defendeu que o descredenciamento do SOTE causaria impacto significativo ao HUT/Univasf, que já enfrenta a superlotação. O MPF também reforçou que tomou conhecimento do descredenciamento apenas informalmente, pois a decisão não foi submetida à Comissão de Cogestão da Rede PEBA.

A decisão liminar da Justiça Federal é válida até o julgamento final da ação ou deliberação da Comissão de Cogestão da Rede PEBA sobre outra forma de resolução da questão. Em caso de descumprimento, o Estado da Bahia estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de mil reais, bem como às sanções legais cabíveis. 

Processo nº 1000215-06.2019.4.01.3305 – Subseção Judiciária de Juazeiro