Jaguarari: Prefeito volta à gestão e suspende atendimento público e pagamentos contraídos pela gestão anterior

Após retornar ao comando do Executivo Municipal na tarde desta segunda-feira (05) o prefeito de Jaguarari, Everton Rocha iniciou suas atividades à frente do município tomando decisões importantes visando o bom andamento da administração publica. Para isso foram publicados três importantes decretos:

Decreto Nº 03/2018 – Suspende temporariamente o atendimento ao publico em algumas repartições publicas no município. Essa medida estabelece que no período de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação do decreto, alguns setores funcionarão apenas com expediente interno.

A suspensão não se aplicará aos serviços das unidades de saúde, arrecadação e tributos, limpeza publica, guarda municipal, secretarias municipais, setor de licitação e contratos e procuradoria do município.  

Decreto Nº 04/2018 - Suspende temporariamente os pagamentos das obrigações contraídas pela administração anterior. Essa medida se faz necessária para adotar providencias preliminares em face do inicio de gestão realizando auditoria com o objetivo de garantir a integridade material e formal dos procedimentos contábeis e a eficácia de controle da administração publica.

Desta forma ficam suspensos temporariamente pagamentos das obrigações pecuniárias, contraídas pela administração anterior ainda não quitadas ou a vencer até o prazo de 60 dias a contar da publicação do decreto, para que seja averiguado regularidades, legalidades e o cumprimento de seus objetos.

Decreto Nº05/2018 – Dispõe sobre a instituição da comissão de transição governamental observando a preservação da continuidade dos serviços públicos visando os interesses da população de Jaguarari.

Para efeitos deste decreto o processo de transição governamental objetiva propiciar condições para que o prefeito que assume possa receber todos os dados e informações necessárias da situação administrativa do município.

A comissão de transição terá por finalidade propiciar o recebimento de informações e atos administrativos durante o período de 04 de abril até 31 de outubro deste ano.

Fica instituída a comissão de transição composta por: Allan Abbehusen – Procurador Geral do Município, Emerson Augusto Gonçalves – Procurador Adjunto e Kledson José do Vale – Secretário de Planejamento e Administração. As pessoas indicadas pela gestão anterior farão parte da presente comissão, a partir do momento que forem indicados formalmente pelo vice-prefeito.