Fernando Bezerra Coelho recorre da decisão do Supremo

A defesa do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) apresentou agravo regimental contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin de transferir o inquérito 4005 para a responsabilidade do juiz Sérgio Moro, em Curitiba. Na sua argumentação, o advogado do senador pernambucano, André Callegari, questiona o fato de o STF declinar de sua competência antes de concluir o julgamento de admissibilidade da denúncia pela Segunda Turma. A votação, inclusive, encontra-se empatada em 2 a 2, restando o voto do ministro Ricardo Lewandowski.

Esse inquérito está compreendido no âmbito da Operação Lava Jato e, por isso, Fachin remeteu a jurisdição à 13ª Vara Federal de Curitiba. A mudança na jurisdição se deve ao novo entendimento do STF sobre o foro por prerrogativa de função. Agora, o foro se restringe aos crimes cometidos no exercício do mandato e as acusações que recaem sobre Bezerra Coelho ocorreram antes de 2015, quando ele assumiu o mandato no Senado. 

Uma das linhas adotadas pela defesa para descredenciar Sérgio Moro enquanto juiz competente é apontar que ele não poderia decidir por um julgamento de admissibilidade que se encontra em aberto.

Caso esse argumento não seja aceito, Callegari acredita que outro ponto a ser questionado é a competência (geográfica) da "seção judiciária federal do Paraná". "Ainda que se admita o pagamento de propinas em troca de benefícios fiscais, o que se faz apenas ad argumentandum tantum, isso não implica prejuízo algum à estatal, senão, eventualmente, ao erário do Estado de Pernambuco, caso esses benefícios tenham sido concedidos ilicitamente", aponta Callegari.

Nessa linha, o defensor menciona a petição 6863 acatada pela Segunda Turma do STF, que remeteu outros fatos referentes a um outro denunciado em processo semelhante para a Justiça de Pernambuco. 

Alude, ainda, à petição 6727, também acatada pelo mesmo colegiado, que declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar supostas irregularidades nas vantagens oferecidas pelo Governo do Estado de Pernambuco no âmbito da instalação da RNEST naquele estado. "Se confirmadas, tais acusações implicariam prejuízos ao erário do referido estado", afirma. O senador Fernando Bezerra Coelho preferiu não comentar a interposição do recurso.