RedeGN - Deputado Roberto Carlos apresenta Projeto de Lei para que as empresas provedoras de internet garantam descontos, previstos pela Anatel, em caso de falhas na conexão

Deputado Roberto Carlos apresenta Projeto de Lei para que as empresas provedoras de internet garantam descontos, previstos pela Anatel, em caso de falhas na conexão

O deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa, apresentou um Projeto de Lei com a finalidade de garantir que em casos de falhas de conexão, como a interrupção ou degradação da qualidade do serviço de internet, superiores a 30 minutos, é direito do consumidor ter o valor proporcional ao período da paralisação descontado automaticamente na fatura do mês seguinte.

O objetivo é assegurar o que já é de direito dos baianos, como assegura Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma vez que exige que se houver interrupção do serviço no tempo superior a 30 minutos, a prestadora desconte do total do plano o valor proporcional ao tempo que o cliente foi afetado.

“Entretanto, isto não tem acontecido na prática, pois muitas empresas só cumpre tal determinação se o cliente reclamar junto aos órgãos competentes”, sinalizou o deputado. 

Segundo o parlamentar, ocorre que nos casos onde os consumidores, por algum motivo, não pagam a fatura no dia do vencimento, o serviço é prontamente interrompido e o ônus aplicado, como multa e juros, mas se a interrupção do serviço é causada pela empresa provedora de internet, o cliente não tem tido o bônus de ter seu desconto automaticamente na fatura subsequente e ainda é, na maioria das vezes, prejudicado, uma vez que as atividades laborais e de educação, por exemplo, ficam prejudicadas.

De acordo com o pedetista, esses danos são material e moral, prejuízo sentidos no intelecto e no bolso também. “Temos aí uma balança desproporcional na relação de consumo, onde o consumidor é apenas a parte lesada. Além disso, esta proposição contribuirá para não sobrecarregar os órgãos julgadores com processos longos e desgastantes”, concluiu.

Ascom Deputado Roberto Carlos