Um Projeto de Lei do Governo da Bahia que prevê a venda de bens estaduais enfrenta um impasse que envolve a Justiça. A gestão estadual encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em 28 de abril, o texto para a venda de imóveis na capital e interior.
Entre os bens listados em Salvador estão a rodoviária, o Detran e o Centro de Convenções. A previsão do governo com a venda é de usar os recursos no Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (Funprev).
Só que uma suposta dívida milionária herdada da extinta Bahiatursa com um credor privado pode atrapalhar os planos da gestão estadual. O problema está em imóveis situados nas cidades de Juazeiro, Campo Formoso, Piritiba e da própria capital. Uma decisão de um juiz da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, determinou que fossem retirados do PL os bens situados nessas cidades. São eles: o Grande Hotel de Juazeiro, na cidade de Juazeiro; o Hotel Rio da Pedras em Campo Formoso; além de outros bens na cidade de Piritiba. O argumento do magistrado é de que esses bens fazem parte do pacote deve ser leiloado para pagamento de uma dívida com o Grupo TGF Arquitetos.
Especialistas em Direito sinalizam que o juiz da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador não detém competência para tratar do processo, uma vez que devido o reconhecimento da titularidade dos imóveis pelo Estado, esta competência tem de ser deslocada automaticamente para Fazenda Pública.
As penhoras destes imóveis públicos vêm sendo discutidas judicialmente também através de ações populares nas cidades, e já contam com manifestações do Estado sobre a impenhorabilidade destes imóveis.
Um leilão destes bens foi marcado para o próximo dia 22 deste mês, por ordem judicial da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, ao mesmo tempo em que o governo da Bahia enviou Projeto de Lei para AL-BA.
A Assembleia, por sua vez, não acatou o pedido e vai manter na pauta de votação a solicitação do Executivo.
Bahia Noticias
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