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Justiça barra MST no julgamento de Lula

A Justiça Federal barrou acampamento do MST no julgamento de Lula no Tribunal da Lava Jato, em Porto Alegre. Em decisão liminar, o juiz Osório Ávila Neto acolheu requerimento em ação civil da Procuradoria da República e interditou o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, proibindo no local conhecido como Parque da Harmonia instalações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra desde já e até três dias depois do julgamento do ex-presidente, marcado para o próximo dia 24. ..

Candidatura de Lula será relançada após julgamento; ato independe de sentença

Foto: Ricardo Stuckert

O PT planeja para o dia seguinte ao julgamento em segunda instância de Lula no Tribunal Regional Eleitoral da 4ª Região (TRF4), macado para 24 de janeiro, uma reunião ampliada da executiva do partido onde a candidatura dele será realizada. Segundo informações da coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, deputados, senadores e governadores foram convidados para o evento, que ocorrerá independente da decisão judicial que seja tomada pelos desembargadores. O ato já é visto como um gesto de resistência – há uma expectativa generalizada que o tribunal confirme a condenação emitida pelo juiz Sérgio Moro no caso do tríplex do Guarujá, em São Paulo. O roteiro de mobilizações em torno do julgamento já está praticamente fechado: no dia 13 ao dia 22, será feita panfletagem. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) fará acampamento em Porto Alegre...

Gilmar Mendes e Barroso discutem e trocam ofensas durante julgamento no STF. Veja o vídeo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso discutiram e trocaram ofensas na sessão da Corte na tarde de hoje (26). A discussão ocorreu durante o julgamento sobre a validade da uma decisão que envolve a extinção de tribunais de contas de municípios. O estopim para o início da briga ocorreu após Mendes criticar a situação financeira do Rio de Janeiro, estado de origem de Barroso.

Barroso questionou se, no Mato Grosso, estado de Gilmar Mendes “está tudo muito preso”, em referência aos políticos presos no Rio de Janeiro e complementou dizendo: "Nós prendemos, tem gente que solta". Em resposta, Gilmar disse que o colega, ao chegar ao STF, "soltou José Dirceu", ex-ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva e condenado no caso do Mensalão...

Supremo vai decidir em julgamento a natureza sobre ensino religioso nas escolas públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que a Corte reconheça que o ensino religioso nas escolas públicas deve ser de natureza não confessional, com a proibição de admissão de professores que atuem como representantes de confissões religiosas. 

Somente o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou para dar interpretação conforme a Constituição e declarar que o ensino religioso nas escolas públicas de todo o país deve ser de forma não confessional, com proibição de admissão de professores ligados a qualquer religião e com matrícula facultativa...

CONCURSADOS DEMITIDOS PEDEM À JUSTIÇA DA BAHIA JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTRA PREFEITURA DE PILÃO ARCADO

Na última quinta-feira, dia 20, vários ex-servidores da Prefeitura de Pilão Arcado realizaram manifestação em frente ao Fórum Dr. Filemon Lins de Queiroz protestando pela demora da Justiça da Bahia que está demorando para julgar cerca de dez processos dos trabalhadores concursados que foram afastados sem qualquer processo administrativo na gestão do ex-prefeito Joãozinho Porfírio.

No último domingo (23), eles estiveram reunidos para discutir quais ações adotar para sensibilizar a justiça baiana. Nesta terça-feira (25), vários desses servidores estiveram num escritório advocatício em Juazeiro quando foi elaborada representação assinada por Gilvana Ribeiro de Souza (cozinheira), Hormezinda Evangelista (professora) e Antônio Honorato do Nascimento (autônomo) que será encaminhada ao Tribunal de Justiça da Bahia solicitando celeridade no julgamento das ações ordinárias declaratórias de nulidade de ato jurídico cumulada com reintegração de cargo público...

Com voto de Minerva de Gilmar Mendes TSE absolve chapa Dilma-Temer


Fotos Públicas – Roberto Jayme/ Ascom/TSE

Coube ao Ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o voto definitivo, na noite desta sexta-feira (09), no julgamento da chapa Dilma-Temer.

O relator Herman Benjamin pediu a cassação da chapa e foi seguido pelos Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Os Ministros Nunes Maia, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto divergiram do relator e deram votos pró-manutenção do presidente Temer, empatando a votação em 3 a 3...

Julgamento da chapa Dilma-Temer: polêmica sobre aceitar ou não delação

O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Napoleão Nunes Maia Filho esquentou a sessão que retomou o julgamento da ação que pode cassar o presidente Michel Temer na noite desta terça-feira (6) ao abrir caminho para uma divergência que pode salvar a chapa eleita em 2014. Em uma sessão fria, a principal polêmica foi em torno de aceitar ou refutar, no processo, as revelações de delatores da Odebrecht sobre caixa dois, ponto que será discutido nesta quarta (7).

Após três horas, o julgamento foi suspenso, depois que os ministros analisaram questões preliminares apresentadas pelas defesas de Temer e da ex-presidente Dilma Rousseff...

FHC, Lula e Sarney articulam sucessão de Temer após julgamento de cassação no TSE

As três principais forças políticas do país estão articulando a sucessão do presidente Michel Temer. Os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e José Sarney (PMDB) têm liderado conversas suprapartidárias em busca de um consenso para a formação de um novo governo, caso Temer seja cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com a Folha de S.Paulo, as conversas começaram depois que os detalhes da delação da JBS foram divulgados. As conversas estão pulverizadas e acontecem reservadamente em Brasília e em São Paulo. Segundo a publicação, FHC já abriu contato com parlamentares petistas e é considerado o mais importante interlocutor do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, considerado "peça-chave" para viabilizar a saída institucional de Temer. O senador Jorge Viana (PT-AC), um dos emissários petistas nas conversas entre os partidos, esteve em dois jantares na casa da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) para discutir soluções com aliados do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Na última terça-feira (23), Viana se encontrou com Lula, que teria insistido na defesa das eleições diretas. Até então, o ex-presidente não acredita que um perfil "de centro" será incluído pela base de Temer no processo de eleições indiretas e disse que o nome do ex-ministro Nelson Jobim foi sugerido para "adoçar a boca do PT".

Por outro lado, Lula se mantém disposto a conversar com lideranças políticas que trabalham apenas com a alternativa de eleições indiretas para escolher o sucessor ao Planalto. O petista tem sido estimulado a procurar FHC em busca de entendimento, já que tem pontes com movimentos sociais e sindicais à frente dos protestos e o tucano é o principal conselheiro do pilar de sustentação de Temer. Já Sarney esteve com o presidente na última segunda-feira (22) e no dia seguinte recebeu parlamentares do PMDB e dirigentes tucanos. ..

Julgamento da chapa Dilma-Temer será retomado dia 6 de junho

O ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), marcou para a primeira semana de junho a retomada do julgamento que pode cassar a chapa Dilma Rousseff-Michel Temer. O processo vai ser retomado no tribunal na terça, dia 6. Outras três sessões estão marcadas para a mesma semana: dias 7 de junho, quarta, às 19h; e dia 8, quinta, de manhã e à noite.

O julgamento pode ser novamente interrompido caso algum ministro faça pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) ou se alguma questão de ordem for aceita pelos magistrados. A ação foi proposta pelo PSDB, que acusa a chapa presidencial de 2014 de cometer abuso de poder econômico e político. O caso começou a ser julgado em 4 de abril, mas foi suspenso para abrir mais prazo às defesas da ex-presidente Dilma Rousseff e do presidente Michel Temer...

STF mantém Renan no comando do Senado, mas o proíbe de assumir Presidência

Por seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou em julgamento nesta quarta-feira (7) o afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado.

Seis dos nove ministros presentes ao julgamento votaram pela derrubada da decisão liminar (provisória) do relator do caso, Marco Aurélio Mello, proferida na última segunda (5). O ministro havia determinado o afastamento de Renan Calheiros, ordem que não foi cumprida pela Mesa do Senado...

Julgamento dos acusados pela morte das jovens Taiane e Bruna será na quinta-feira (08). Familiares realizarão ato pedindo justiça

Na próxima semana, 08-12, às 8h, acontecerá no Fórum de Petrolina o julgamento dos acusados de assassinar as jovens Taiane e Bruna nas imediações do Distrito Industrial no dia 05 de setembro deste ano. Os acusados apresentados pela Polícia Civil são Lindolfo Nunes da Silva e Lucas Conceição.

Os familiares das vítimas entraram em contato com a redação do Blog Geraldo José e informaram que no dia do julgamento irão realizar, juntamente com amigos das jovens, uma manifestação para pedir a condenação dos acusados...

Para jornal britânico, ação contra Lula na Lava Jato será o julgamento do século na América Latina

Em reportagem publicada na edição desta terça-feira, 22, o jornal britânico Financial Times (FT) diz que o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato vai ampliar as divisões no Brasil. Segundo a publicação, o legado do antigo líder popular será testado em tribunal. “Em um ano já tumultuado e marcado pelo processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, os brasileiros estão se preparando para o que promete ser o julgamento do século da América Latina – o início das audiências de corrupção contra seu antecessor e mentor, Lula da Silva”, escreveu o correspondente, em São Paulo, Joe Leahy. Segundo o jornal, um veredicto de culpa contra o líder do PT poderia desencadear protestos políticos em um momento em que o novo governo do ex-vice-presidente de Rousseff, Michel Temer, tenta restaurar a confiança no País com reformas fiscais sensíveis por meio do Congresso.

O jornal cita um trecho da entrevista que Temer concedeu ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na segunda-feira, 14: “Imagine a mera ideia de que Lula poderia ir para a prisão? Ele é um ex-presidente, ele foi presidente duas vezes. Que isso pode causar problemas, não tenho dúvidas “, disse o presidente. A publicação diz ainda que o julgamento – que se iniciou na segunda-feira, 21, com os depoimentos de testemunhas de acusação – será o ápice de mais de dois anos de investigações sobre o maior esquema de corrupção do Brasil, um escândalo de suborno na estatal Petrobrás. “O julgamento vai questionar o legado de um homem cujos apoiadores o consideram um herói por reduzir a pobreza durante seus oito anos no poder entre 2003 e 2010, mas que, de acordo com os críticos, se trata de um populista que usou dinheiro público e ajudou a inaugurar a pior recessão do Brasil em um século”, afirma a reportagem...

Barroso libera para julgamento do STF ação sobre auxílio-moradia para juízes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso liberou dia passado (14) para julgamento um recurso que trata da validade do pagamento de auxílio-moradia para juízes. A data do julgamento precisa ser definida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

O pagamento do benefício foi autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz Fux em outra ação de trata do assunto. O valor atual do auxílio-moradia é de R$ 4,3 mil. O benefício está previsto  na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), mas tem a validade contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU)...

TRE-BA TERÁ DE AGILIZAR JULGAMENTOS DE 12 CIDADES SEM PREFEITO DEFINIDO

O TRE da Bahia receberá nos próximos dias uma recomendação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, para que agilize os julgamentos sobre 12 cidades do estado sem prefeito definido a partir de 2017. Em todas elas, o candidato com maior número de votos teve o registro indeferido, grande parte com base na Lei da Ficha Limpa. 

Caso sejam impugnados em definitivo, a legislação determina a abertura automática de novas eleições. Um dos municípios em que a população ainda são sabe quem comandará a prefeitura é Itabuna, onde o vencedor nas urnas, Fernando Gomes (DEM), foi barrado pela Justiça. O mesmo imbróglio ocorre em Camamu, Correntina, Iraquara, Jeremoabo, Lençóis, Rio de Contas, Sapeaçu e Uruçuca. Em outras três - Sítio do Mato, Iramaia e Santa Cruz da Vitória -, há mais de uma candidatura sub judice.

No entanto, o futuro das cidades sem prefeito eleito depende da rapidez dos tribunais regionais para julgar recursos contra decisões em primeira e segunda instâncias. Isso porque tanto os impugnados nas Cortes estaduais quanto o Ministério Público e coligações adversárias costumam apelar ao TSE, a quem cabe a palavra final. Pelas regras em vigor, todas as ações de indeferimento devem ser concluídas até 19 de dezembro. O ministro Gilmar Mendes já estabeleceu como prioridade os casos que tenham impacto direto no resultado das eleições. Para resolvê-los, vai cobrar do TRE  que apresse o andamentos dos processos ainda este mês...

TRE-BA segue com julgamentos de recursos

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) segue com os julgamentos dos recursos (propaganda eleitoral e registro de candidatura), apresentados à Corte Eleitoral baiana, relativos ao pleito do próximo dia 02 de outubro (domingo). A última sessão de julgamento antes da realização do 1º turno das Eleições Municipais 2016 está prevista para 9h30, desta sexta-feira (30/9)...

TRE-BA inicia julgamento dos recursos de registro de candidatura

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) iniciou nesta quinta-feira (8/9) o julgamento dos recursos sobre registro de candidatura de prefeito, vice-prefeito e vereador. Na sessão, foram julgados cinco recursos interpostos contra decisões de juízos eleitorais em primeiro grau.

Em decisão unânime, a Corte do TRE-BA deferiu os cinco pedidos de registro de candidatura.  O primeiro recurso julgado foi o do candidato a vereador, em Guanambi, Vanilson Marques Flores (PDT), o Dr. Son do Biolac. De acordo com a decisão do juiz eleitoral, o candidato, que é médico, servidor público em Guanambi, cumpriu o prazo estipulado em lei para desincompatibilização de função pública...

Senado conclui hoje julgamento da presidente afastada Dilma Rousseff

Os senadores retomam hoje (31), a partir das 11h, a sessão final para votação e julgamento do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A reunião começará com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, que conduz os trabalhos no Senado, apresentando uma síntese das alegações finais da acusação e da defesa. Em seguida, ele deverá responder a algumas questões de ordem que podem ser apresentadas pelos senadores ou pelos advogados sobre a votação. Uma das questões que deve ser colocada é em relação à pergunta que será feita aos senadores no momento de votar. Está previsto que Lewandowski faça a seguinte pergunta: “Cometeu a acusada, a senhora presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, os crimes de responsabilidade correspondentes à tomada de empréstimos junto à instituição financeira controlada pela União e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional, que lhe são imputados, e deve ser condenada à perda do seu cargo, ficando, em consequência, inabilitada para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de oito anos?”.

A defesa, no entanto, deve questionar se a condenação da presidenta vai implicar necessariamente e automaticamente a perda dos direitos políticos por oito anos, ou se será o caso de fazer essa pergunta separadamente para uma nova votação. Lewandowski deverá responder unilateralmente a essa e a qualquer outra questão que seja colocada, bem como a pedidos de votação em destaque que sejam apresentados. Suas decisões não poderão ser objeto de recurso ao plenário. Concluídas essas preliminares, o presidente designará dois senadores favoráveis e dois contrários para fazerem o encaminhamento da votação por cinco minutos cada. Em seguida, será feita a pergunta e aberto o painel para a votação dos senadores...

Julgamento de Dilma Rousseff continua na segunda-feira com depoimento da presidente afastada

Com o fim dos depoimentos das oito testemunhas apresentadas pela acusação e pela defesa, os senadores completaram, neste sábado (27), a primeira fase da sessão de julgamento da presidente afastada, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade. Na segunda-feira (29), às 9h, deve ter início um dos momentos mais importantes do julgamento: o comparecimento de Dilma ao Senado para falar pessoalmente aos senadores. Essa será a primeira vez que a presidente afastada se manifestará no processo de impeachment. Até agora, a defesa tem sido conduzida por seu advogado e ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Dilma terá 30 minutos — prorrogáveis a critério do presidente da sessão, Ricardo Lewandowski — para apresentar seus argumentos aos senadores, que poderão questioná-la por cinco minutos cada um. A presidente afastada, entretanto, pode, a seu critério, responder ou não as perguntas. Para acompanhá-la neste momento, além de Cardozo, Dilma convidou ex-ministros, assessores e aliados do Partido dos Trabalhadores, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Seus convidados serão acomodados numa das duas galerias laterais do Plenário...

STF AGORA: Reiniciado julgamento sobre competência para julgar contas de prefeito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou neste início de tarde, quarta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 848826, com repercussão geral reconhecida, que trata da definição de qual é o órgão competente (Casa Legislativa ou Tribunal de Contas) para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, já avia proferido, em sessão anterior, voto no sentido de negar provimento recurso, determinando que compete aos Tribunais de Contas dos estados ou dos municípios julgar em definitivo as contas de gestão de chefes do Executivo que atuem na condição de ordenadores de despesas, não sendo o caso de apreciação posterior pela Casa Legislativa correspondente.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, abriu divergência na votação para dar provimento ao RE. A seu ver, compete ao Legislativo municipal julgar as contas do prefeito, tanto as de governo como as de gestão, atuando o Tribunal de Contas como órgão auxiliar, mediante emissão de parecer prévio, sendo que, conforme o artigo 31, parágrafo 2º da Constituição Federal, esse parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores. O julgamento foi suspenso e será retomado nas próximas sessões...

Senado decide nesta terça se Dilma Rousseff vai a julgamento

O Plenário decide na terça-feira (9), a partir das 9h, se a presidente afastada Dilma Rousseff vai a julgamento por crimes de responsabilidade. A votação encerra a fase de pronúncia, segunda etapa do processo de impeachment. Caso a maioria simples dos senadores aceite o parecer da Comissão Especial do Impeachment, Dilma será julgada e pode perder definitivamente o mandato.

A expectativa é que a sessão tome todo o dia, avance pela madrugada e termine apenas na manhã seguinte, podendo chegar a 30 horas de duração. Ela será comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. É necessária a presença de pelo menos 41 senadores em Plenário para que aconteça a votação. A decisão final, pela realização do julgamento ou pelo arquivamento do processo, será de acordo com o voto da maioria dos presentes...