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MPF move ação de improbidade contra diretor-geral da PRF e pede seu afastamento

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, pelo uso indevido do cargo, com desvio de finalidade, bem como de símbolos e imagem da instituição policial com o objetivo de favorecer um dos candidatos nas eleições presidenciais.

Liminarmente, o MPF pede o imediato afastamento do diretor de suas funções por 90 dias e, no mérito, a condenação pela prática dolosa de improbidade administrativa, por violar os princípios da Administração Pública, notoriamente da legalidade e da impessoalidade, previstos no art. 11, caput e inciso XII, da Lei nº 8.429/92...

STF: nova Lei de Improbidade não retroage para casos julgados. Resultado tem impacto nas eleições de outubro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado, ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos. 

No entanto, a maioria dos ministros também entendeu que a nova lei retroage para beneficiar quem ainda responde a processo em tramitação por improbidade culposa, modalidade que foi extinta pela nova norma. ..

Na quarta-feira (3), o STF deverá julgar a constitucionalidade das alterações feitas na Lei de Improbidade Administrativa

Os tribunais superiores retomam os trabalhos do segundo semestre nesta segunda-feira (1º). Após período de 30 dias de recesso, os magistrados retomam as sessões colegiadas para julgamento de ações previstas para os próximos meses.

A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início às 15h. A Corte dará continuidade ao julgamento que trata da legalidade da cobrança de taxas de fiscalização ambiental sobre as atividades de mineração...

MP entra com ação contra Bolsonaro e Wal do Açaí por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal em Brasília entrou com ação de improbidade contra o presidente Jair Bolsonaro e sua ex-secretária parlamentar na Câmara dos Deputados Walderice Santos da Conceição, conhecida como “Wal do Açaí”.

Segundo a ação, Wal do Açaí esteve lotada no gabinete de Bolsonaro durante mais de 15 anos, mas nunca viajou para Brasília e nem exerceu qualquer função relacionada ao cargo...

Bolsonaro sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a norma que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que trata das punições a agentes públicos e políticos em práticas de enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos ou outros crimes contra a administração pública. A medida foi publicada nesta terça-feira (26) no Diário Oficial da União.

Aprovado no Congresso Nacional no início deste mês, o texto flexibiliza a lei, exigindo a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos. Com isso, deixa de prever punição para atos culposos...

Câmara conclui revisão da Lei de Improbidade Administrativa

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (6), a votação do projeto de lei que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta exige a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos. A matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A legislação dispõe sobre punições a agentes públicos, como prefeitos e governadores, em práticas de enriquecimento ilícito e outros crimes contra a administração pública. Com as mudanças, a Lei 8.429 de 1992 deixa de prever punição para atos culposos, atos praticados sem a intenção de cometer o ilícito...

Oposição vai entrar com ação de improbidade contra Paulo Guedes e presidente do BC por offshores

O líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon, decidiu apresentar no Ministério Público Federal, uma ação de improbidade contra o Ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, após revelações indicarem que os dois tem  contas em offshores em paraíso fiscais. Molon também quer a convocação de Guedes e Roberto campos Neto à Câmara para prestar esclarecimentos.

De acordo com Alessandro Molon, “É um escândalo, é gravíssimo. Viola frontalmente o artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal e, portanto, deveria levar à demissão do Ministro. Nós, da Oposição, vamos propor a convocação do Ministro e do presidente do Banco Central para prestar esclarecimentos à Câmara dos Deputados e entrar com representação no Ministério Público Federal (1a instância) por improbidade administrativa contra ambos”, prometeu...

Senado debate na terça-feira (28) proposta de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

A possibilidade de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio de um projeto, o PL 2.505/2021, será discutida em audiência pública interativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (28), a partir das 9h.

O debate foi proposto em requerimento (RQS 3/2021) do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). A reunião será semipresencial, com senadores e convidados participando tanto presencialmente como por videoconferência...

MP-BA vai investigar juíza por improbidade administrativa por envolvimento com tráfico

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um inquérito civil contra a juíza aposentada Olga Regina Souza Santiago Guimarães para apurar a ocorrência de improbidade administrativa.

A juíza foi aposentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por envolvimento com tráfico de drogas. O inquérito será conduzido pela Promotoria de Justiça de Juazeiro, através da promotora Daniela Baqueiro Vargas Leal Alves...

Artigo - Sobre o Projeto de Lei de Improbidade Administrativa

Por Dr Marcelo Válio

Imoral, ilegal e vergonhosa a aprovação da urgência pela Câmara dos Deputados para votar as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, bem como a efetiva aprovação do respectivo Projeto de Lei pela mesma casa legislativa...

Casos de prefeitos 'fura-fila' podem caracterizar improbidade administrativa

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizette, disse neste domingo (24) que casos de prefeitos que vacinaram pessoas fora do grupo prioritário definido pelo Plano Nacional de Imunização podem ser caracterizados como improbidade adminstrativa. 

“Eu estou muito esperançoso que nesta semana agora estes problemas diminuam e, se possível, deixem de existir. Mas a Frente Nacional de Prefeitos fez um informe avisando os prefeitos que casos como esse podem caracterizar até improbidade administrativa para o prefeito ou para os funcionários envolvidos no chamado ‘fura-fila’”, disse, em entrevista à CNN. ..

Câmara discute abrandar lei de improbidade, criada no auge das denúncias do governo Collor

Considerada por alguns especialistas como imprecisa e com punições excessivas, a lei de improbidade administrativa pode ser alterada por um projeto de lei que tramita no Congresso, segundo informações da Folha.

A lei foi promulgada em 1992 em meio às denúncias de corrupção no governo de Fernando Collor (1990-1992), a fim de penalizar na área cível agentes públicos envolvidos em desvios. No entanto, atualmente, até integrantes do Ministério Público, principal autor desse tipo de ação, defendem mudanças na lei. Os críticos consideram que o principal problema é que as regras atuais deixam ampla margem de interpretação sobre o que é um ato de improbidade...

Em nota, ex-prefeito de Juazeiro afirma que questionará condenação por improbidade

O ex-prefeito de Juazeiro, Joseph Bandeira, foi condenado por improbidade administrativa, com pagamento de multa de R$ 36 mil e inelegibilidade por três anos. Em nota, o ex-alcaide juazeirense disse que “decisão judicial respeita-se, mas questiona-se”. 

Bandeira defende-se dizendo que o Projeto Sentinela protegeu menores de abusos sexuais por parte de familiares e que, graças a isso, ele recebeu o prêmio Prefeito Amigo da Criança, da UNICEF. Ao mesmo tempo, o ex-prefeito alega que a execução do programa coube à Fundação Assistencial Comunitária de Juazeiro (FACJU), da administração indireta. ..

TRF1 MANTÉM CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE JUAZEIRO (BA) POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A página oficial da TV justiça publicou às 19 horas e 40 minutos desta quinta-feira (25) matéria em vídeo que revela a condenação de ex-prefeito de Juazeiro (BA) por improbidade administrativa. A matéria não cita o nome do ex-prefeito, mas ao observar o número do Processo: 0004994-70.2009.4.01.3305 é possível perceber que a decisão da justiça em 2013 condenou o ex-prefeito Joseph Bandeira. 

Confira a matéria da TV Justiça:

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Ex-prefeita de Campo Alegre de Lourdes é acusada de improbidade administrativa

A ex-prefeita de Campo Alegre de Lourdes, Delaneide Borges Dias, foi acusada pelo Ministério Público estadual de improbidade administrativa por uma série de irregularidades cometidas por ela durante o exercício financeiro de 2016. Em ação civil pública ajuizada na última quarta-feira, dia 5, o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar pede à Justiça a suspensão dos direitos políticos de Delaneide Dias, entre outras penalidades previstas em lei. 

Segundo a ação, a ex-gestora contratou servidores sem prévio concurso público, não utilizou o mínimo exigido dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não foi transparente em relação a atos e gastos públicos e não disponibilizou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) documentos como folhas de pagamentos de servidores, licitações, contratos, notas fiscais eletrônicas, planilhas com detalhamentos das quilometragens e quantidade de combustível utilizados por veículo, entre outras informações. As irregularidades foram apontadas em parecer do TCM, que rejeitou em abril deste ano as contas de 2016 da ex-prefeita...

Maioria no TSE vota contra endurecer uso da lei da Ficha Limpa em improbidade

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discutiu nesta quinta-feira, 4, a ideia de endurecer ou não a aplicação da Lei da Ficha Limpa para condenados por improbidade administrativa, mas decidiu, por maioria, manter a exigência cumulativa de condenação por dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito para que um político tenha sua candidatura barrada. Ou seja, no atual entendimento da Corte, um político condenado por improbidade administrativa só tem a candidatura negada se, além de ter permitido dano ao erário, gerou o enriquecimento ilícito pelo episódio.

A lei prevê que são inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos por órgão judicial colegiado por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Traduzindo, o debate central está relacionado a uma questão semântica, se o “e” colocado pelo legislador entre lesão ao erário e enriquecimento significa que as condenações devem ser simultâneas, ou não. Quem busca endurecer o entendimento atual é o Ministério Público que não obteve sucesso desta vez...

Bahia é o segundo estado com maior número de ações de improbidade movidas pelo MPF

A Bahia tem o segundo maior número de ações de improbidade ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) entre os estados brasileiros nos últimos cinco anos. Desde 2013, foram 1.234 processos movidos pela Procuradoria relacionadas a irregularidades com recursos federais. Na liderança do ranking está o Maranhão, com 1.419 ações neste mesmo período, enquanto Minas Gerais, com 990, ocupa a terceira posição. Com 56 casos, o Acre registra o menor volume entre os estados. Na Bahia, a região de Feira de Santana é a que conta com mais processos (193),  seguida por Ilhéus (153), Irecê (147), Jequié (131) e Vitória da Conquista (110).  O levantamento foi feito pela Satélite com base no Mapa da Improbidade do MPF. 

Resultados..

Ministério Público de Pernambuco entrou com uma ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Petrolina Júlio Lossio

Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrou com uma ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Júlio Lossio, que pode ser condenado e ter seus direitos políticos suspensos, dentre outras sanções. As irregularidades cometidas pelo ex-prefeito possuem previsão de até 3 anos de detenção, caso condenado.

O processo, registrado sob o número 0009067-87.2016.8.17.1130, teve início no ano de 2016 e se encontra pronto para julgamento na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina. A representação foi enviada pelo Procurador Geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco...

Bancada de Oposição estuda ação de improbidade contra governo do estado por patrocínio a evento privado no valor de R$700 mil

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, analisa dar entrada em uma ação de improbidade administrativa contra o governador Rui Costa (PT) por patrocinar evento privado, com dispensa de licitação, no valor de R$700 mil. O governo do estado, através da Superintendência de Fomento do Turismo do Estado (Bahiatursa), determinou a cota de patrocínio para a realização da turnê de Paul McCartney, que aconteceu sexta (20/10), na Arena Fonte Nova, com ingressos nos valores de R$ 95 a R$750. O contrato do governo com a Time for Fun Mídia foi publicado com assinatura, na data de quinta-feira, 19/10/17, com vigência de 90 dias.

"É um absurdo que em um estado com tantas necessidades, inclusive com um Hospital em Itaparica, hoje, fechado por falta de pagamento dos salários aos médicos, o governo faça um contrato sem licitação no valor de R$700 mil, em apoio a um evento privado.Estamos investigando e analisando a possibilidade de entrarmos com uma ação, já que se trata de um claro desvio de prioridades no uso do dinheiro público", afirmou o líder da Bancada, deputado Leur Lomanto Jr (PMDB)...

PROCURADORIA DE JUAZEIRO CONTESTA ACUSAÇÃO DO MP-BA QUE ACUSA EX-PREFEITO ISAAC CARVALHO DE IMPROBIDADE POR USO ILEGAL DE RECURSOS PÚBLICOS

Em nota sucinta, Procuradoria Geral do Município contesta alegações do Ministério Público do Estado da Bahia que acusa o ex-prefeito de Juazeiro Isaac Cavalcante de Carvalho (veja aqui)  de improbidade por uso ilegal de recursos públicos. Confira a nota:

A Procuradoria Geral do Município esclarece que em 2015 não foi decretada situação de emergência em Juazeiro no período do carnaval. A Procuradoria informa ainda que não há pendências referentes aos gastos com o carnaval de 2015. ..