2021: Decreto regulamenta o novo marco legal do saneamento básico no País

O presidente Jair Bolsonaro assinou na véspera de Natal, dia (24) decreto para regulamentar o novo marco legal do saneamento básico no País. A medida constará em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de acordo com o Planalto.

Segundo a Secretaria-Geral, o decreto estabelece "a forma em que se dará o repasse dos recursos e o apoio técnico e financeiro da União" aos municípios para a adaptação dos serviços de saneamento...