O Ministério Público estadual recomendou nesta terça-feira, dia 18, ao Município de Juazeiro e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) que suspenda imediatamente a cobrança da taxa de lixo na fatura de água e/ou esgoto dos consumidores que não autorizaram o referido débito. A cobrança, segundo a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, que assina a recomendação, fere o Código de Defesa do Consumidor e a Portaria 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
Os dispositivos legais determinam que o fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) que incluir na conta a cobrança de outros serviços, deverá informar e disponibilizar gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização do serviço adicionado.De acordo com a promotora de Justiça Andréa Mendonça, “o CDC define que são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis coma boa fé ou equidade”. Além disso, “é vedado a fornecedores executarem serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor”.
Cecom/MP
16 comentários
20 de Apr / 2017 às 07h51
Eu não tinha nenhuma dúvida que isso ia acontecer.
20 de Apr / 2017 às 07h51
Ainda bem. E eu que já não acreditava mais na justiça.
20 de Apr / 2017 às 07h53
E quem já pagou vai ser ressarcido como e quando?
20 de Apr / 2017 às 08h02
Como advogado há 15 anos posso garantir que previa que aconteceria essa suspensão. Essa manobra absurda, suja e covarde só favorece ao próprio Isaac e ao Paulo Bomfim, vice de Isaac. Manobra covarde e ditatorial, típica do coronelismo que ele QUERIA implantar em Juazeiro e explorar a população mais carente e necessitada. Graças a Deus, a era do PC do B em Juazeiro está prestes de terminar de uma vez por todas; chega de desserviços à sociedade. Tudo isso foi bom para o povo ver quem é esse grupo de Isaac e Bomfim...
20 de Apr / 2017 às 08h02
OS VEREADORES COVARDES, EIS A RESPOSTA DA JUSTIÇA, OBRIGADO !!!!
20 de Apr / 2017 às 08h04
Se Issac traiu a Odebrecht, uma multinacional de grande porte, imagina seu pensamento para o POVÃO de Juazeiro. Bem simples de se analisar, não é?
20 de Apr / 2017 às 08h04
Por favor SRS Promotores nos ajudem em nossas moradias, Residencial dr Humberto
20 de Apr / 2017 às 08h05
Pois Juazeiro não tem vereadores
20 de Apr / 2017 às 08h35
Isaac a coisa tá feia o tiro saio pela culatra a taxa de lixo(luxo) não pegou mais de 100% na taxa de água mais 60% na taxa de IPTU e povo se lascando. aconselho arrumar outra rezadeira desta vez nem Fernando Veloso o curador resolve. Falando com a cigana ela me disse que sua carreira Politica vai ser igual a carreira de vaca bem curtinha.
20 de Apr / 2017 às 09h02
A cobrança da taxa de lixo até seria justa. Logicamente. Mas a esperteza do poder público, diga-se prefeitura e câmara municipal, em aumentar a taxa de lixo e cobrar diretamente na conta de água e um abuso. Que até cobrasse mas mantivesse o mesmo valor. Mas a ganância de quem administra o municipio é muito maior do que o interesse público. Tal ganância é até grande que se venderam para o capital, para a Odebrecht. Tanto é que se VENDERAM para privatizar o SAAE. Rifaram o SAAE. Camâra de Vereadores de Juazeiro era melhor que não funcionasse. Atende somente ao interesse de saque.
20 de Apr / 2017 às 10h08
Estava mais que na hora. palmas para o MP, pois, em juazeiro, é o único com quem podemos contar. os vereadores de juazeiro são uma vergonha! pena que politico não se importa com o que a população pensa, esse vereadores de #@$!&¨ só estão lá para dizer amém a o "prefeito" vaqueiro e ao seu assessor garçom "BomFim". Geraldo, se possível, coloca uma foto que contem todos o vereadores de Juazeiro e pede a opinião da população sobre o trabalho deles, tenho certeza que terá uma chuva de comentários kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
20 de Apr / 2017 às 10h25
A CONTINUAR DESTA FORMA,COM A NOSSA CÂMARA DE VEREADORES INOPERANTE,SEM MOSTRAR PARA QUE VEIO,SEM A MENOR PREOCUPAÇÃO COM A POPULAÇÃO DE JUAZEIRO,O MELHOR A SER FEITO É FECHA-LA,TRANSFORMAR O PREDIO NUMA CRECHE OU NUM PSF, DISPENSAR OS 21 VEREADORES QUE NADA ESTÃO FAZENDO,O QUE REPRESENTARIA UMA ECONOMIA MENSAL DE 2,3 MILHÕES DE REAIS,E UMA SUBSTANCIA ECONOMIA ANUAL DE 50,3 MILHÕES,DINHEIRO ESTE QUE SERIA MUITO MELHOR GASTO E APROVEITADO SE INVESTIDO NA SAUDE QUE ESTA CARENTE DE RECURSOS
20 de Apr / 2017 às 10h25
ATENÇÃO MORADORES DE JUAZEIRO E SEUS MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELO SAAE, DEPOIS DESSA RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA ANDRÉA MENDONÇA DA COSTA, BASTAM QUE EXIGIMOS DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO PARA ENTRAR COM UMA AÇÃO NA PROMOTORIA POIS SÓ ASSIM SAIREMOS VENCEDORES. PORTANTO ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS FAÇAM SUA PARTE
20 de Apr / 2017 às 10h58
AS ASSOCIAÇÕES DOS BAIRROS DE JUAZEIRO ESTÃO NAS MÃOS DO PREFEITO ISSAC
20 de Apr / 2017 às 12h43
parabéns ao MPBA, parabens aos juazeirenses que não se calaram nem deixaram barato esse aciente contra os contribuintes! a uma vaia bem grande aos politicos que se dizem a favor dos juazeirenses, tanto da situação quanto da oposição copa do mundo que calado estavam e calado ficaram! Abram os olhos em 2018 eleitores! fiquem espertos!
20 de Apr / 2017 às 14h11
Parabens ao ministerio publico por dizer nao a essa canalhice,vamos a luta,vamos apoiar o ministerio publico no combate a essa cobrança absurda e imoral.