Ação quer vetar aumento salarial de prefeito de Paulo Afonso: R$ 20 mil para R$ 33 mil

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a Lei 1354/2017, que aumenta o salário do prefeito e dos vereadores. A promotora de Justiça Milane Caldeira Tavares, autora da ação, pede que a Justiça anule a norma, que eleva o salário do prefeito de R$ 20 mil para R$ 33 mil, maior até do que o do presidente da República. A lei ainda reajusta o salário do vice-prefeito para quase R$ 15 mil e dos vereadores para R$ 12 mil. Caso a Justiça acate os pedidos formulados pela promotora de Justiça no último dia 19, será suspenso, liminarmente, o pagamento do prefeito de Paulo Afonso, do seu vice, dos secretários, do corregedor e do procurador do Município. Em novembro de 2016, o MP fez uma recomendação para que o prefeito e a Câmara Municipal não aprovassem projetos de lei que aumentassem salários. Segundo Milane de Vasconcelos Caldeira, o projeto que deu origem à Lei que majorou os subsídios foi votado sem que houvesse o devido processo legislativo, sem que passasse pelas comissões temáticas ou fosse enviado aos vereadores para conhecimento antes da votação. Além disso, o projeto não continha justificativa para a edição da Lei, que também não foi precedida do devido estudo de impacto orçamentário-financeiro, sendo portanto “nulo de pleno direito”.