Após reunião de negociação SINTRAB discute mudança sobre leis inconstitucionais do município

Desistir da luta nunca foi uma opção para o SINTRAB,  que, após formular notícia de fato ao Ministério Público do Trabalho, participou de reunião ontem -30 de julho- com a procuradoria e secretaria de saúde do município de Juazeiro, com o objetivo de tratar sobre o pagamento da insalubridade dos servidores públicos do município, conforme acertado em audiência de mediação com o MPT. 

Na ocasião da audiência de mediação, realizada no dia 25 de julho, a Procuradora do trabalho sugeriu que o município realizasse mais uma rodada de negociação com o Sindicato no intuito de sanar os problemas apresentados, uma vez o pagamento do adicional de insalubridade não pode ser indexado ao salário mínimo. Enfatizou também, que pelo exposto na narração dos fatos, a lei em questão apresenta insegurança jurídica ao trazer valores fixos e não em percentual, e ainda não se mostra razoável depender de um decreto para reajuste anual do valor pago (que deveria ser reajustado automaticamente). A ilustre Procuradora finalizou sua fala aconselhando as partes a negociarem para corrigir a  possível ilicitude na redação da lei de insalubridade, tornando o procedimento mais célere e evitando assim, futuros litígios. 

Na mesma assentada as partes foram notificadas da próxima audiência de mediação para apresentar os resultados da reunião entre Sindicato, Procuradoria e Secretaria de Saúde.
 
Na reunião de negociação na procuradoria com a equipe do SINTRAB,  foi discutido sobre a mudança na lei considerada inconstitucional pelo sindicato, por tornar fixo o pagamento do adicional de insalubridade, e também sobre a edição da lei que trata da ajuda de custo para servidores lotados no interior, que está em desarmonia com o que diz o estatuto dos servidores públicos municipais.