Ministério Público no TCU pede que órgão investigue mortes em presídios

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), entrou com uma representação na última sexta-feira (29) para que a corte apure possíveis falhas na condução de políticas públicas no sistema penitenciário brasileiro sob responsabilidade da Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), do Ministério da Justiça.

O pedido teve como base reportagem publicada neste mês na Folha que revelou que o Brasil soma 17 mil mortes em presídios nos últimos dez anos. Especialistas apontam que boa parte dos óbitos ocorre devido a condições precárias e por causas evitáveis.

Furtado afirma que, recentemente, foram noticiadas "as condições deploráveis em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro", em que "presídios apresentaram quantidade relevante de óbitos identificados".

"Vê-se que milhares de pessoas que deveriam ser acolhidas pelas políticas públicas de responsabilidade da Senappen estão sendo submetidas a condições precárias. Impressiona o número de 17 mil mortos em presídios nos últimos anos, em especial considerando a análise de especialistas quanto à evitabilidade dessas mortes", afirma.

O representante do MP no TCU também disse que "tais dados adquirem ainda mais relevância quando comparados à materialidade do orçamento da União destinado ao Fundo Penitenciário Nacional". Ele acrescenta que, em 2023, foram autorizadas dotações orçamentárias de cerca de R$ 600 milhões.

"Atualmente, portanto, há a destinação de recursos em valores vultosos ao fundo, porém com a efetividade das políticas públicas conduzidas com esses recursos se mostrando baixa, conforme divulgado pela imprensa", disse.

Para Furtado, é relevante que o tribunal, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, "realize fiscalização para verificar a efetividade das políticas públicas sob responsabilidade da Senappen e demais órgãos beneficiados com recursos do fundo".

"Mostra-se clara a materialidade dos valores envolvidos, que, conforme mencionado, atingem cifras milionárias. Anoto que esse tipo de fiscalização por parte do TCU encontra-se na esfera de atuação do controle externo no que concerne à avaliação da política pública objeto desta representação", escreveu.

O número de mortes registradas de 2013 a junho de 2023 foi obtido pela Folha após 75 pedidos de LAI (Lei de Acesso à Informação) aos estados e junto ao Sisdepen, ferramenta de coleta de dados do sistema penitenciário brasileiro, vinculado à Senappen.

Uma fatia desses dados, relativa aos anos de 2018 a 2022, foi analisada pela Vital Strategies —organização global composta por especialistas e pesquisadores com atuação junto a governos—, segundo a qual 95% dessas mortes ocorreram por causas evitáveis.