Auditoria indica descumprimento de dispositivos legais e oportunidades de melhoria na gestão florestal do EstadoA equipe da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu a auditoria que acompanhou a gestão florestal das 45 Unidades de Conservação (UC) estaduais, objeto que integra a Política Estadual de Meio Ambiente e Biodiversidade. Como resultado, foram propostas determinações e recomendações em relação à legislação ambiental, a exemplo da elaboração dos Planos Estaduais de Meio Ambiente, de Unidades de Conservação e de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, e a formalização e regulamentação do Programa Bahia sem Fogo.
A Resolução ATRICON nº 02/2021 foi um dos referenciais usados para a análise da política, que tem como objetivos melhorar a qualidade de vida da população, considerando as limitações e as vulnerabilidades dos ecossistemas; compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a garantia da qualidade de vida, do meio ambiente, do equilíbrio ecológico e da proteção do sistema climático; promover o desenvolvimento sustentável; dentre outros.
A auditoria observou avanços nos registros do Cadastro Ambiental Rural e a existência de uma ferramenta de monitoramento em funcionamento, que se encontra em processo de evolução para cobertura total do estado. Entretanto foi constatada a ausência dos Planos Estaduais de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação (instrumentos relevantes para o planejamento das ações), a não elaboração de 28 Planos de Manejo e desatualização de planos elaborados há mais de 20 anos.
Além disso, a estrutura de gestão disponibilizada aos gestores nomeados e aos Conselhos Estaduais de Unidades de Conservação não é adequada para o cumprimento de suas atribuições. Como também as Autorizações de Supressão Vegetal (ASV) estão sem a devida observação dos critérios legais; e que as poucas ações de fiscalização realizadas ocorreram apenas a partir de demandas externas, sem um planejamento próprio.
Em relação à Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), o governo ainda não publicou sua regulamentação, inviabilizando a implementação de seus instrumentos e, consequentemente, sua operacionalização. Já os projetos ambientais que deveriam ser financiados por recursos oriundos da Compensação Ambiental, em sua grande maioria, estão pendentes de execução em decorrência da indefinição de um modelo adequado para sua operacionalização, totalizando R$ 84,5 milhões a serem recebidos da iniciativa privada e aplicados em projetos ambientais. Além disso, não existe programa de governo específico para a restauração florestal, tendo sido apresentadas apenas ações pontuais relacionadas ao tema.
Sobre a prevenção e o combate a incêndios florestais, a Bahia não possui seu Plano Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais formalizado, instrumento importante de planejamento e gestão. Em execução, o Programa Bahia sem Fogo, por sua vez, não apresenta atos normativos de criação e de regulamentação, demonstrando que a atuação do poder público vem se concentrando mais no combate do que na prevenção dos incêndios.
Neste cenário, os auditores verificaram uma crescente supressão vegetal no Estado da Bahia (englobando tanto as supressões de vegetação autorizadas quanto o desmatamento ilegal), inclusive em áreas protegidas, o que coloca o estado entre os quatro maiores neste quesito em 2022, conforme levantamento produzido pelo MAPBIOMAS.
A auditoria concluiu que as irregularidades constatadas comprometem o alcance de metas associadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 15 Vida Terrestre, integrante da Agenda 2030 da ONU, que visa proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.
AÇÕES EFETIVAS-De acordo com o gerente de auditoria responsável pelo trabalho, Marcelo Suzart de Oliveira, é necessário que o poder público estadual, em parceria com outros entes federativos, implemente, a curto e médio prazo, ações efetivas relacionadas à Política Estadual de Meio Ambiente e Biodiversidade, "de forma a reverter esse processo acelerado de supressão vegetal que vem se observando na Bahia nos últimos anos, preservando os biomas sob sua responsabilidade e conciliando a questão econômica com a questão ambiental", afirmou Marcelo.
Na conclusão do relatório, a auditoria propôs determinações e recomendações em relação à elaboração dos Planos Estaduais de Meio Ambiente, de Unidades de Conservação e de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais; à formalização e à regulamentação do Programa Bahia sem Fogo; à instituição de uma estrutura de governança adequada para a implementação de projetos na área ambiental, com recursos oriundos da Compensação Ambiental; e à implementação de um programa específico de restauração de matas ciliares na propriedade familiar.
Por fim, sugeriu o encaminhamento do relatório aos 45 Conselhos Estaduais de Unidades de Conservação, ao Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (CEAMA) do Ministério Público Estadual e à Comissão Permanente de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa, para que tenham conhecimento e adotem as providências que julgarem cabíveis.
Ascom TCE
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