O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Adolfo Menezes disse nesta quinta-feira (4.05) que a liminar que permite a instalação da CPI dos Sem-Terra é "ingerência indevida" do Poder Judiciário nas atribuições e prerrogativas do Legislativo.
"O parecer da nossa Procuradoria-Geral foi baseado no que reza a Constituição e no entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal: questão agrária é tema privativo da União, só podendo ser apreciado, em processo legislativo, no Congresso Nacional. Eu sou totalmente contra a invasão de terras, mas tomei a decisão me baseando na lei e não no que penso. Vamos responder a todas as indagações contidas na liminar, mas vamos recorrer, porque vejo na medida uma ingerência indevida do Judiciário nas atribuições do Legislativo", declarou o presidente da ALBA.
A decisão liminar, proferida pelo desembargador Cássio Miranda, determina, ainda que em caráter provisório, a instalação da CPI dos Sem-Terra. "Vamos esgotar todas as instâncias para defender a posição da ALBA — que não é a minha nem de nenhum deputado — mas é o que preceitua o bom Direito. Volto a repetir: sou um defensor intransigente do Estado Democrático de Direito e, comigo, mandam a Lei e a Ciência", diz o chefe do Legislativo baiano.
O Procurador-geral da ALBA, Graciliano Bomfim, disse que a CPI não pode ser atribuição estadual, quando o tema é da União. "Temos 10 dias para recorrer e vamos fazê-lo. Até mesmo porque já existe uma CPI instalada no Congresso Nacional, para apurar fatos da mesma natureza, inclusive no Estado da Bahia. ", defende o jurista, especializado em Direito Constitucional.
ALBA - Ascom/Gabinete da Presidência
1 comentário
05 de May / 2023 às 11h25
Srs leitores. No âmbito da legislação vigente, o presidente da ALBA, tem razão em dizer que, cabe aos "representantes do povo" tal comportamento, porém, se por questões política partidária, uma comissão parlamentar, não for instados, para esclarecer comportamento da sociedade ou parte dela, que tudo leva a crer, ser o caso, aí, o outro poder , o Judiciário, procura fazer intervenção, a fim de elucidar o impasse. As leis, além de não terem reforma, para acompanhar mudança comportamento da sociedade, ela não é objetiva, é interpretativa, cada um com seu conceito, com isso, perde as pessoas