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Partidos políticos de todo o país terão de investir em candidaturas de pessoas pardas e pretas. A regra passa a valer com a promulgação da Emenda Constitucional 133, já para as eleições municipais deste ano.
A EC 133 obriga que os partidos políticos destinem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas. ..
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Foi convocada para esta quinta-feira (22), sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional 133, que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados a candidatos negros. A nova emenda constitucional teve origem na aprovação da PEC 9/2023. A sessão será no Plenário do Senado Federal.
O texto que será promulgado perdoa os débitos dos partidos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas. Mas, para que os débitos sejam efetivamente cancelados, esses valores deverão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026...
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As inscrições para o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) do segundo semestre de 2024 vão abrir nesta quinta-feira (22). Esta será a primeira edição do programa com reserva de vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, além de pessoas com deficiência.
O programa do MEC (Ministério da Educação) financia, de forma escalonada, estudantes de cursos de graduação em instituições de educação superior privadas. Os interessados terão de quinta a próxima terça (27) para se inscrever...
O Ministério Público estadual recomendou à Universidade do Estado da Bahia (Uneb) que instaure uma investigação para verificar a falsidade ou veracidade da autodeclaração racial de sete estudantes cotistas aprovados e matriculados no curso de medicina.
Segundo a promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Vaz, o fato ainda não foi devidamente apurado pela universidade. Ela ainda lembrou que, desde o início da política de cotas, têm sido noticiadas situações em que candidatos não negros prestaram falsa declaração no sentido de serem beneficiados, burlando, assim, o verdadeiro propósito das políticas públicas de promoção da igualdade racial...
Recentemente, a Lei 14.723/2023 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Muitas discussões pertinentes ocorreram nos movimentos sociais e em diferentes segmentos da área da educação brasileira acerca das mudanças que irão, certamente, aprimorar os mecanismos de acesso e permanência às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, seguindo como norte a distribuição das vagas com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) às universidades do nosso país.
Dentre as mudanças também aprovadas está a inclusão de cotas para a pós-graduação e prevê prioridade para recebimento de assistência estudantil para estudantes cotistas. Dados do último Censo de 2022 do IBGE apontam que 56% da população brasileira é negra (pardos = 45,3% e pretos = 10,6%), e esta é a mesma comunidade para o IBGE com maior porcentagem de pessoas em extrema pobreza, baixa renda e baixo acesso à educação...
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Nesta semana, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei com a revisão da Lei de Cotas, que garante a reserva de vagas nas universidades e institutos federais para estudantes negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da escola pública. O projeto de lei nº 5384/20 segue para avaliação do Senado Federal.
A Lei 12.711/12, que criou o sistema de cotas, já previa a reformulação da política após dez anos de implantação, o que deveria ter ocorrido em 2022. ..
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Segundo o site parceiro Bahia Notícias Janecleia Sueli Maia Martins nasceu em Piritiba, interior da Bahia, mas mora em Petrolina, no sertão pernambucano. Aos 49 anos de idade, ela finalmente realizou seu sonho, após 12 anos de tentativas fracassadas, e foi aprovada em Medicina.
O que parece uma grande história de superação, entretanto, está sendo investigado como uma possível fraude do sistema de cotas raciais da Universidade do Estado da Bahia (Uneb)...
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (21) um decreto histórico que reserva 30% dos cargos comissionados e de confiança na administração pública para pessoas negras. A medida foi tomada durante uma solenidade no Palácio do Planalto, em Brasília, que celebra os 20 anos de políticas dos governos petistas para o setor.
"Este é um governo aberto ao diálogo com a sociedade civil, com o movimento negro e com os movimentos de direitos humanos. Reconstruir este país e criar políticas públicas cada vez mais inclusivas é uma tarefa coletiva”, declarou Lula durante a cerimônia...
Uma pesquisa sobre os impactos da Lei de Cotas no Brasil mostra que o acesso ao ensino superior permitiu o acesso dos beneficiários das cotas a trabalhos menos precarizados e a melhora financeira de suas famílias, com 73% dos cotistas entrevistados empregados ao saírem da faculdade e 80% trabalhando em regime CLT.
O relatório, realizado pela consultoria estratégica de comportamentos Box1824 e a plataforma de inclusão Empodera, entrevistou 632 pessoas, entre cotistas (aquelas que se beneficiaram das cotas universitárias) e elegíveis (as que seriam elegíveis mas não fizeram uso da política afirmativa)...
No consultório de um dos postos de saúde de São Bernardo do Campo (SP), o filho de um pedreiro e de uma operadora de caixa veste o jaleco branco para atender aos pacientes. Foi por meio das cotas que Ítalo Pereira, de 25 anos, estudou medicina e virou doutor – mesmo que ele não goste de ser chamado por esse título. A mãe parou de trabalhar, pois, hoje, ele consegue custear aquela que, apesar de todas as dificuldades, nunca perdeu as esperanças.
“Eu morava perto da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora). Antes de saber o curso que faria, eu já sabia onde iria estudar. Minha mãe e minha tia sempre falaram: ‘Você vai estudar lá’”, conta. Elas estavam certas. Há um ano, ele se formou...
O Seminário “Renovação da Lei de Cotas e 20 anos de Políticas Afirmativas na UNEB” acontecerá no dia 02 de junho, às 18h30, no auditório do Campus III, localizado no Departamento de Tecnologia e Ciências Sociais (DTCS) da UNEB, em Juazeiro-BA. O evento faz alusão ao processo de renovação da Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, organizado pela disciplina Fronteiras Interdisciplinares em Educação e Comunicação, ministrada pelos docentes Nicola Andrian e a Professora Márcia Guena, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Educação, Cultura e Territórios Semiáridos (PPGESA) da UNEB.
O Seminário contará com a participação de Luis Alberto, ex-Deputado Federal (PT-BA), Marcelo Silva, Pró-reitor de Ações Afirmativas da UNEB, Marina Amaral, coordenadora do DCE – UNEB, Elioteneze dos Santos, prefeito do campus III – UNEB, com mediação da professora Márcia Guena e da Professora Raylane Batista, mestranda do programa...
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As Universidades do Estado da Bahia (Uneb) e estaduais de Feira de Santana (Uefs), do Sudoeste da Bahia (Uesb) e de Santa Cruz (Uesc) suspenderam os editais dos processos seletivos para contratação de professores para se adequarem à nova recomendação do Ministério Público estadual que orienta medidas para cumprimento do sistema de cotas raciais.
O MP expediu uma recomendação no dia 27 de abril para que as instituições cumpram corretamente o sistema de cotas nos concursos para docentes, respeitando a determinação legal de reserva de 30% da totalidade de vagas para candidatas e candidatos negras e negros. Após uma reunião no último dia 5, expediu uma nova recomendação detalhando as medidas a serem cumpridas pelas instituições...
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O Ministério Publico da Bahia (MP-BA) recomendou que as universidades do Estado da Bahia (Uneb), de Feira de Santana (Uesf), do Sudoeste da Bahia (Uesb) e de Santa Cruz (Uesc), cumpram corretamente o sistema de cotas nos concursos para docentes, respeitando a determinação legal de reserva de 30% da totalidade de vagas para candidatas e candidatos negras e negros. A promotora de Justiça destaca que deve ser considerada como base de cálculo a totalidade das vagas oferecidas durante todo o período de validade do certame, observados os critérios de distribuição de vagas previstos no edital.
O documento, expedido pela promotora de Justiça Lívia Vaz, recomenda que nos editais de concurso para professores das universidades seja previsto, expressamente, o quantitativo total de vagas para cada cargo, afirmando, necessariamente, quantas delas serão destinadas à ampla concorrência e quantas serão reservadas às cotas raciais. Recomenda também que caso as universidades tenham publicado editais que não respeitem as normas e recomendações previstas, “suspendam e revisem o ato para o devido cumprimento das determinações legais”...
Pesquisadores da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, mostram que a Lei de Cotas no Brasil é eficiente e ajuda a reduzir desigualdades socioeconômicas no país.
Utilizando dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Ministério do Trabalho eles calculam que os ganhos, sejam na renda, sejam na qualidade da formação, para alunos cotistas é maior do que as perdas para os estudantes não cotistas que acabam não sendo aprovados em uma universidade federal...
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Partidos, candidatas e candidatos que pretendem participar das Eleições Gerais de 2022, programadas para o dia 2 de outubro, devem ficar atentos às regras e aos prazos relativos ao registro das candidaturas, previstos na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.609/2019.
A norma trata também do julgamento dos pedidos de registro de candidaturas...
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O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto para alterar a revisão da Lei de Cotas, que garante a reserva de vagas para negros, indígenas, pessoas com deficiência, alunos de baixa renda e estudantes de escolas públicas em universidades públicas e institutos federais (PL 4.656/2020).
Sancionada em 2012, a lei deve ser reavaliada após dez anos de execução, em 2022. De acordo com Paim, a revisão poderá concluir que a política de cotas não será mais necessária, caso os percentuais de participação de alunos pretos e pardos nas instituições federais alcancem a proporção respectiva dessas raças na população da unidade da Federação em que vivam. O mesmo critério valerá para as cotas de indígenas e pessoas com deficiência...
A criação de cotas regionais para as universidades públicas foi discutida em reunião do deputado federal Danilo Cabral (PSB) com o secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Lucas Ramos e o reitor da Universidade de Pernambuco, Pedro Falcão.
O parlamentar apresentou sua proposta de bonificar em 10% o resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para residentes da região geográfica imediata em que será ofertado o curso de graduação (PL 4010/2020). ..
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Nesta terça-feira (25), o deputado federal Danilo Cabral (PSB) reuniu-se com o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco, Lucas Ramos, para tratar sobre a proposta de criação de cotas regionais para ingresso nas universidades de Pernambuco.
A ideia é transformar em lei as iniciativas da Universidade de Pernambuco (UPE) e Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para assegurar a interiorização do conhecimento...
Elas são, segundo o IBGE, 51,9% da população, mas estão sub-representadas na política: em 2018, o número de mulheres na Câmara dos Deputados saltou 51% e bateu recorde, mas atingiu apenas a marca de 15% entre 513 parlamentares.
Em 2016, nas últimas eleições municipais, somente 11,6% dos eleitos para o comando das prefeituras eram mulheres. Existem regras que procuram estimular a participação feminina na política, mas alguns partidos com dificuldades para lançar mulheres recorrem ilegalmente às “candidatas laranjas”, que concorrem apenas para cumprir a cota no papel e não recebem recursos de campanha...
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O Departamento de Ciências Humanas - Campus III- DCH/UNEB, informa aos candidatos optantes de cotas que no período de 23 a 25 de janeiro, das 9h as 11h30 e 14h30, estará recebendo a documentação para Validação de autodeclaração e documentos comprobatórios para o acesso ao sistema de cotas dos aprovados no Vestibular 2019.1.
O recebimento dos documentos acontecerá nas salas 01 e 02 no Prédio de Jornalismo do Departamento, solicitando aos candidatos que não deixem para o ultimo dia, evitando problemas com documentação e perda do prazo. ..
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